PROJETO DE LEI Nº _______, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE
ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE E LAZER COMO
INCLUSAO SOCIAL
ATIV.: 1083 – CONSTRUÇÃO DE ARENA ESPORTIVA
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIA
S
ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.700.3110 –
Transferências de Convênios
da Uniaõ de Emendas
Parlamentares individuais
R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00 R$ 400.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, Ministério de Esporte para
Construção de 01 (uma) Arena Esportiva, através de Transferência Especial (OEC2) de
Emenda Parlamentares Individual, de autoria da Senador da República, Jean Paul Prates, no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
, bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício
através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL .................................................. R$ 400.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 400.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de julho de 2023.
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL