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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023
native_id3069

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 APROVADO — —
2023-07-13 Matéria aprovada — —
2023-07-10 Parecer favorável — —
2023-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T10:03:05.310840-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir 
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro 
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei 
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 - SECRETARIA 
MUL. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO 
PROGRAMA: 0012 - DESENVOLVIMENTO E 
PROMOCAO DO TURISMO LOCAL
ATIV.: 1082 – CONSTRUIR ESTÁTUA DE 
NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.701.3110 –
Transferências de Convênios 
do Estado de Emendas 
Parlamentares
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 
250.000,00
R$ 
250.000,00
TOTAI
S
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 
250.000,00
R$ 
250.000,00
 Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Estadual, 
através de Emendas Parlamentares, bem como a conta do excesso de arrecadação previsto 
para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso 
II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 
................................................ R$ 250.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS 
..................................................... R$ 250.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, 
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de maio de 2023.
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL

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