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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2023
native_id3071

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 APROVADO — —
2023-07-13 Matéria aprovada — —
2023-07-10 Parecer favorável — —
2023-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-13T10:03:05.678510-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir 
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro 
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei 
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO 
PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1084 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo
Fonte recursos: 1600.3110 SUS 
Custeio Governo Federal emenda 
parlamentar individual
R$ 0,00
R$ 800.022,00
R$ 0,00
R$ 800.022,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ
Fonte recursos: 1600.3110 SUS 
Custeio Governo Federal emenda 
parlamentar individual
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00
449151 Obras e Instalações
R$ 0,00
R$ 366.868,00
Fonte recursos: 
R$ 0,00 R$ 366.868,00
R$ 953.000,00
1601.000 SUS 
Estrutura Governo 
Federal Programa
R$ 953.000,00
Fonte recursos: 
1601.000 SUS 
Estrutura Governo 
Federal Programa
R$ 198.540,00
Fonte recursos: 
1601.3110 SUS 
Estrutura Governo 
Federal emenda 
parlamentar 
individua = 
R$ 1.518.408,00
R$ 198.540,00 =
R$ 1.518.408,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 0,00
R$ 1.898.708,00
Fonte recursos: 
1601.0000 SUS 
Estrutura Governo 
Federal Programa
R$ 99.915,00
Fonte recursos: 
1601.3110 SUS 
Estrutura Governo 
Federal emenda 
parlamentar 
individual
=R$ 1.998.623,00
R$ 0,00 R$ 1.898.708,00
R$ 99.915,00 =
=R$ 1.998.623
TOTAIS R$ 0,00 R$ 4.617.053,00 R$ 0,00 R$ 4.617.053,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA ASSISTENCIA DE 
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIV.: 1085 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE UNIDADES 
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo
Fonte recursos: 1600.000 SUS 
Custeio Governo Federal Programa
R$ 0,00
R$ 600.000,00
R$ 0,00
R$ 600.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ
Fonte recursos: 1600.000 SUS 
Custeio Governo Federal Programa
R$ 0,00
R$ 900.000,00
R$ 0,00
R$ 900.000,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente
Fonte recursos: 1601.0000 SUS 
Estrutura Governo Federal 
Programa
R$ .0,00
R$ 798.525,00
R$ 719.529,00
R$ 323.812,00 =
R$ 1.841.866,00
R$ 0,00
R4 798.525,00
R$ 719.529,00
R$ 323.812,00 =
R$ 1.841.866,00
TOTAL DA AÇÃO........................................ R$ 0,00 R$ 3.341.866,00 R$ 0,00 R$ 3.341.866,00
 
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda 
de saldos de recursos que foram repassados através do Fundo Nacional de Saúde para 
incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas 
Parlamentares Individuais, Bancada e Programas, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DO FNS PROGRAMA .................................................................... R$ 3.740.574,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS REFORMA........................................... R$ 366.868,00 
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP................ R$ 1.100.022,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EQUIPAMENTO ........................ R$ 99.915,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL UBS AMPLIAÇÃO .................... R$ 198.540,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA .................................................................... R$ 1.500.000,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS CONSTRUÇÃO ................................... R$ 953.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS .................................. R$ 7.958.919,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, 
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de julho de 2023.
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL

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