PROJETO DE LEI Nº _______, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1084 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo
Fonte recursos: 1600.3110 SUS
Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00
R$ 800.022,00
R$ 0,00
R$ 800.022,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ
Fonte recursos: 1600.3110 SUS
Custeio Governo Federal emenda
parlamentar individual
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00
449151 Obras e Instalações
R$ 0,00
R$ 366.868,00
Fonte recursos:
R$ 0,00 R$ 366.868,00
R$ 953.000,00
1601.000 SUS
Estrutura Governo
Federal Programa
R$ 953.000,00
Fonte recursos:
1601.000 SUS
Estrutura Governo
Federal Programa
R$ 198.540,00
Fonte recursos:
1601.3110 SUS
Estrutura Governo
Federal emenda
parlamentar
individua =
R$ 1.518.408,00
R$ 198.540,00 =
R$ 1.518.408,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 0,00
R$ 1.898.708,00
Fonte recursos:
1601.0000 SUS
Estrutura Governo
Federal Programa
R$ 99.915,00
Fonte recursos:
1601.3110 SUS
Estrutura Governo
Federal emenda
parlamentar
individual
=R$ 1.998.623,00
R$ 0,00 R$ 1.898.708,00
R$ 99.915,00 =
=R$ 1.998.623
TOTAIS R$ 0,00 R$ 4.617.053,00 R$ 0,00 R$ 4.617.053,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 – MELHORIA DA ASSISTENCIA DE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ATIV.: 1085 – ESTRUTURAÇÃO/CUSTEIO DE UNIDADES
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
339030 Material de Consumo
Fonte recursos: 1600.000 SUS
Custeio Governo Federal Programa
R$ 0,00
R$ 600.000,00
R$ 0,00
R$ 600.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros PJ
Fonte recursos: 1600.000 SUS
Custeio Governo Federal Programa
R$ 0,00
R$ 900.000,00
R$ 0,00
R$ 900.000,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente
Fonte recursos: 1601.0000 SUS
Estrutura Governo Federal
Programa
R$ .0,00
R$ 798.525,00
R$ 719.529,00
R$ 323.812,00 =
R$ 1.841.866,00
R$ 0,00
R4 798.525,00
R$ 719.529,00
R$ 323.812,00 =
R$ 1.841.866,00
TOTAL DA AÇÃO........................................ R$ 0,00 R$ 3.341.866,00 R$ 0,00 R$ 3.341.866,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
de saldos de recursos que foram repassados através do Fundo Nacional de Saúde para
incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas
Parlamentares Individuais, Bancada e Programas, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DO FNS PROGRAMA .................................................................... R$ 3.740.574,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS REFORMA........................................... R$ 366.868,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL INCREMENTO PAP................ R$ 1.100.022,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EQUIPAMENTO ........................ R$ 99.915,00
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL UBS AMPLIAÇÃO .................... R$ 198.540,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA .................................................................... R$ 1.500.000,00
REPASSE DO FNS PROGRAMA UBS CONSTRUÇÃO ................................... R$ 953.000,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS .................................. R$ 7.958.919,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de julho de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL