Projeto de Lei Nº 028/2023 Em, 28 de julho de 2023.
Dispõe sobre a criação e implementação de estratégias de visibilidade e enfrentamento ao preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ no município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a criação de estratégias de visibilidade da comunidade LGBTQIA+ no município de Carnaúba dos Dantas.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implementar anualmente 02 (duas) semanas de estratégias e ações de Visibilidade da comunidade LGBTQIAP+ em Carnaúba dos Dantas.
TÍTULO I
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO LGBTQIA+
E COMBATE A LGBTFOBIA.
Art. 2° - Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização LGBTQIA+ e combate a LGBTfobia no Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 3° - A Semana Municipal da Conscientização LGBTQIA+ e combate a LGBTfobia, deverá coincidir com o dia 17 de Maio, Dia Internacional contra a LGBTFOBIA.
Parágrafo único - As ações e promoções voltadas à Semana Municipal da Conscientização LGBTQIA+ e combate a LGBTfobia poderão consistir, por exemplo, na realização de seminários, fóruns, aulas, palestras, campanhas educativas através da imprensa falada e escrita do Município, e outros meios de comunicação que contribuam para a divulgação, informação e conscientização LGBTQIA+ e combate a LGBTfobia.
TÍTULO lI
DA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE LGBTQIA+.
Art. 4° - Fica instituída a Semana Municipal da Diversidade LGBTQIA+ no Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 5° - A Semana Municipal da Diversidade LGBTQIA+, deverá ser celebrada anualmente, coincidindo com o dia 28 de Junho, Dia Internacional do Orgulho LGBT.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana, podendo firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades filantrópicas e não governamentais, com reconhecimento e atuação na respectiva área para a realização e organização da Semana Municipal da Diversidade
LGBTQIA+.
TÍTULO IlI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6° - As Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência Social, Esporte e Lazer, Educação, Cultura e Turismo, Saúde e Assuntos do Governo, poderão promover eventos e ações voltados ao público LGBTQIA+, fomentando as duas semanas instituídas nesta lei, criando políticas públicas para garantir a cidadania e os direitos assistidos pela população LGBTQIAP+ de Carnaúba dos Dantas.
Art. 7° - As Semanas instituídas pelos artigos 2° e 4° desta Lei passarão a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° - O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de julho de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Esse projeto vem com a finalidade do necessário enfrentamento a esta cultura de ódio, aversão e discriminação que assume as mais variadas formas de violência contra cidadãos em razão de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, que representa a LGBTfobia, responsável pelos alarmantes índices de homicídios e demais crimes praticados contra a população LGBT que não param de crescer, bem como a violência a dirigida a estes nas redes sociais e por meio virtual, acarretando na violência psicológica que atinge seus amigos e familiares. Para mudar esse cenário nefasto apresento esta proposição, com o intuito de promover a assistência, os direitos à cidadania e a dignidade humana garantidos pela Constituição, bem como promover o enfrentamento ao ódio, contribuindo para a construção de uma sociedade mais fraterna, justa e solidária.
Pelas razões expostas, peço apoio para sua aprovação.