Projeto de Lei Nº 029/2023 Em, 28 de julho de 2023.
DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde deverão realizar a imediata comunicação formal, via ofício, ao Ministério Público de casos atendidos, quando identificarem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
Parágrafo único - na comunicação ao Ministério Público deverão conter os seguintes dados:
I – nome completo da vítima atendida;
II – identificação do acompanhante da vítima; e
III – cópia detalhada do boletim médico.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadra no art. 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3° - Em caso de injustificado descumprimento da presente Lei, o estabelecimento e o profissional que fez o atendimento estarão sujeitos a advertência e a outras medidas cabíveis previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4° - O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 28 de julho de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
Esta proposição determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a Rede Pública Municipal de Saúde, comuniquem formalmente ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.
A ação do poder público da defesa da pessoa com deficiência necessita ser conjunta, na busca de implantação de meios de prevenção, bem como enfrentamento a essa forma de violência.
A Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949/2009) prevê que as pessoas com deficiência são as que possuem impedimentos de natureza, seja física, intelectual ou sensorial, em que, em interação com barreiras, tem obstruída a plena e efetiva participação em sociedade.
Os maus tratos têm ligação com a situação de poder entre a vítima e o agressor, o que fundamenta a extrema necessidade de identificar quem acompanhou a pessoa agredida, para esclarecimentos sobre os fatos.
É de iniciativa do processo legislativo tratar do tema, conforme competência concorrente, elencada no art. 24 da Constituição Federal, conforme abaixo:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
[...]
XIV – proteção e integração social das pessoas com deficiência;
Bem como em nossa Constituição Estadual, que nos diz:
Art. 15. São competências do Estado, exercidas em comum com a União, o Distrito Federal e os Municípios:
[...]
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia as pessoas com deficiência;
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação dese projeto de lei. Por tais razões, conclamo os nobres para a aprovação do presente projeto de lei.
Legislação Citada
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.