materia nº 73/2023

REQUERIMENTO Nº. 073/2023 Em, 04 de agosto de 2023.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Sugestão de propostas legislativas de iniciativa popular, através do site da 
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
(https://www.carnaubadosdantas.rn.leg.br/transparencia/participe/sugestoes-de￾proposta-legislativas ), vem mui respeitosamente REQUERER depois de ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de 
Oliveira – Prefeito Municipal, que através do setor competente seja 
regulamentado os loteamentos e cumprimento da legislação para liberação de 
área a serem construídas com o necessário para seus moradores, como 
saneamento básico, pavimentação, rede água encanada e energia no município 
de Carnaúba dos Dantas/RN.
JUSTIFICATIVA
No município é comum proprietários de terras fazerem loteamentos para 
vendas de terrenos sem que se cumpra as normas regulamentares, todo loteamento 
tem que ter infra estrutura, água, luz, rede de esgoto, calçamento e os terrenos tem 
que ter escrituração feita em cartório para que não haja duplicidade de vendas, 
exemplo dessas irregularidades estão nos diversos bairros do nosso município como 
no Bairro Sta. Rita onde as ruas não foram devidamente definidas. 
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 04 de agosto de 2023.