materia nº 74/2023

REQUERIMENTO Nº. 074/2023 Em, 04 de agosto de 2023.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Sugestão de propostas legislativas de iniciativa popular, através do site da 
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
(https://www.carnaubadosdantas.rn.leg.br/transparencia/participe/sugestoes-de￾proposta-legislativas ), vem mui respeitosamente REQUERER depois de ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado cópia deste ao Exmº Sr. Gilson Dantas de 
Oliveira – Prefeito Municipal, que através do setor competente seja feita a 
apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas do nosso 
município e que causam acidentes e doenças.
JUSTIFICATIVA
São vários os acidentes já ocorridos com animais (cavalos, burros, bois e 
vacas), soltos em vias públicas do nosso município, além do perigo de acidentes os 
animais soltos também são uma questão de Saúde pública, deveria rever o código de 
postura do município para que o mesmo construa o Curral do Conselho e recolha 
esses animais soltos em vias públicas onde o município possa cobrar dos 
proprietários dos animais recolhidos multas que seria destinada para cobrir as 
despesas dos animais recolhidos, caso o animal não seja retirado no prazo de 40 
dias o mesmo possa ser doado a uma entidade produtiva ou a um agricultor que 
ficará como depositário. Animais apreendidos não serão liberados de graça, somente 
serão liberados aqueles que seu proprietário arcar com suas despesas diárias no 
Curral Conselho, a multa será estipulada no Projeto de lei, antes da entrada da lei em 
vigor o município terá um prazo de 30 dias para o trabalho de conscientização e para 
a destinação de um local adequado para acomodar os animais e destinar os 
funcionários que farão os trabalhos de apreensão dos animais. O funcionário de 
serviço apreendera o animal e registrará uma ocorrência com as características do 
animal e o local e data onde foi recolhido. Com está iniciativa os proprietários dos 
animais terão a responsabilidade de cria-los em locais seguros.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 04 de agosto de 2023.