| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Estabelece o prazo para entrega da comprovação das diárias da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências |
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FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN RESOLUÇÃO 006/2023 RESOLUÇÃO Nº 006/2023, em, 03 de agosto de 2023. Estabelece o prazo para entrega da comprovação das diárias da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 157, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. R E S O L V E, Art. 1º. Fica estabelecido o prazo para entrega da comprovação das diárias concedidas a Vereadores, servidores e colaboradores desta instituição para as viagens a serviço ou representação oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. Art. 2º. O prazo para a comprovação das diárias será de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de retorno da viagem ou da conclusão da atividade que justificou a concessão das diárias. Art. 3º. O Vereador, servidor ou colaborador que receber diárias deverá apresentar os documentos comprobatórios, como também realizar a assinatura do relatório das diárias no setor financeiro da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. Art. 4º. A não apresentação documentos comprobatórios dentro do prazo estabelecido acarretará na obrigatoriedade de ressarcimento integral dos valores recebidos, acrescidos dos devidos encargos legais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 03 de agosto de 2023. ______________________________ MARLI DE MEDEIROS DANTAS Presidente ______________________________ JOSÉ LÚCIO SILVA Vice Presidente ______________________________ JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS 1º Secretário ______________________________ CLÉSIO NELSON DANTAS 2º Secretário Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS Código Identificador: 02734543 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 09/08/2023. EDIÇÃO 1711. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br