materia nº 31/2023

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
“Concede isenção temporária de imposto sobre serviços 
de qualquer natureza – ISSQN para os artistas 
independentes que prestem serviços enquanto pessoa 
física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa 
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor 
cultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o 
serviço artístico constante no Art. 30 da LC 036/2014 (Código Tributário Municipal), sejam 
eles de produção, execução, qualificação e desenvolvimento artístico designados na Lei 
Complementar Federal 195/2022, desenvolvidas em consonância com o Sistema Nacional de 
Cultura.
§1º A isenção que trata o caput se dará exclusivamente para o serviço artístico 
executado com verbas oriundas dos editais de chamamento público realizados através dos 
repasses da Lei Complementar Federal 195/2022.
§2º A isenção que trata o caput deste artigo terá vigência de 12 meses a contar da data 
da publicação desta lei.
§ 3º A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior tem seus impactos 
orçamentários suportados conforme disposto no art. 15 LEI Nº 1161, DE 06 DE JULHO DE 
2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 07 de agosto de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL