materia nº 35/2023

PARECER Nº 035/2023. Em, 11 de agosto de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 031/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 031/2023, de autoria 
do Executivo que “Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer 
natureza – ISSQN para os artistas independentes que prestem serviços enquanto pessoa 
física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa garantir ações emergenciais 
direcionadas ao setor cultura”. A proposta em questão está em pauta por meio de Sessão, 
do segundo período e teve sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 
151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 64, 
IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer 
redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, 
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a técnica legislativa.
O projeto em questão trata-se de Concessão de Isenção de Tributo Municipal, 
mais especificamente se tratando de isenção temporária de imposto sobre serviços de 
qualquer natureza – ISSQN para os artistas independentes que prestem serviços 
enquanto pessoa física com verba oriunda da Lei 195/2022.
A concessão da isenção tributária é um dos benefícios no qual consiste na 
dispensa legal do crédito tributário conforme está elencado no artigo 175 do Código 
Tributário Nacional (CTN).
Desta feita encontra-se em conformidade com o dispositivo constitucional, a 
propositura pelo Poder Executivo de lei que concede isenção de tributo municipal, por ser 
de sua competência.
O projeto em comento surge especificamente em razão do serviço artístico 
constante no Art. 30 da LC 036/2014 (Código Tributário Municipal), sejam eles de 
produção, execução, qualificação e desenvolvimento artístico, executados com verbas 
oriundas dos editais de chamamento público realizados através dos repasses da Lei 
Complementar Federal 195/2022.
O projeto em comento, por possuir natureza tributária ainda respeita os princípios 
da anterioridade e da legalidade tributária, ademais modula a isenção, de modo que será 
vinculada somente aos serviços prestados durante 12 meses em razão das verbas 
advindas da Lei Complementar Federal 195/2022.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362