materia nº 36/2023

PARECER Nº 036/2023. Em, 11 de agosto de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Legislativa que “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA 
ITINERANTE DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, VISANDO O ATENDIMENTO E A 
INTEGRAÇÃO DOS MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A RESOLUÇÃO Nº 002/2022”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência da mesa diretora por tratar de regulação interna.
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A resolução busca implementar e estabelecer normativas quanto ao programa 
"Câmara Itinerante", que é um instrumento da Câmara Municipal, voltado para a interação 
com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.
Destaque-se que a própria resolução estabelece que as para implementação do 
referido projeto correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento geral 
desta Câmara Municipal.
Ademais, o programa propiciará ao vereador, conhecer de perto o comportamento 
de cada comunidade, suas reações, opiniões e suas deficiências, onde poderão ser 
efetivados os devidos encaminhamentos e ações em benefício de cada comunidade.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de resolução qualquer vício que 
macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362