materia nº 38/2023

PARECER Nº 038/2023. Em, 21 de Agosto de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 0029/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 029/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Determina que os hospitais e postos 
de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente a 
delegacia de polícia e oficiem ao ministério público casos de vestígios de maus-tratos 
contra a pessoa idosa e a pessoa com deficiência”. A proposta em questão esteve em 
pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que a ação do poder público da defesa da pessoa idosa e da pessoa com 
deficiência necessita ser conjunta, na busca de implantação de meios de prevenção, bem 
como enfrentamento a essa forma de violência.
O referido Projeto busca promover a assistência, os direitos à cidadania e a 
dignidade humana garantidos pela Constituição, além de atender ao que determina o 
Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2003 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 
13.146, de 6 de julho de 2015.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362