materia nº 39/2023

PARECER Nº 039/2023. Em, 21 de Agosto de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 0030/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 030/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Dispõe sobre a proibição de 
nomeação de condenados em segunda instância pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei 
Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal”. A proposta em questão esteve 
em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que a ação do poder público quanto a prevenção da violência contra a 
mulher é dever constitucional dos municípios e demais Entes Federativos.
Ademais, é imprescindível se comprometer com o enfrentamento à violência de 
gênero, pois desde 2016 que a ONU declarou a violência contra a mulher como uma 
pandemia.
O projeto em questão não fere os princípios do direito penal, uma vez que 
encontra-se em consonância com aquilo que está estabelecido na Lei Federal nº 
11.304/06 – Lei Maria da Penha, e respeita os prazos decadenciais do Art. 94 do Código 
Penal Brasileiro, além de possuir respaldo perante o STF no julgamento RE 1.308.883.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362