materia nº 40/2023

PARECER Nº 040/2023. Em, 21 de agosto de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, de 
autoria dos Vereadores da Câmara Legislativa que “CRIA FRENTE PARLAMENTAR 
PARA FORTALECIMENTO DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA 
DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em 
pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do segundo período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência da mesa diretora por tratar de regulação interna.
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A resolução busca criar a Frente Parlamentar para Fortalecimento da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, com o objetivo de promover 
debates, ações e políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero, o 
empoderamento feminino, o combate à violência contra a mulher, a participação política e 
econômica das mulheres, e outras questões relacionadas aos direitos e bem-estar das 
mulheres em nosso município.
Destaque-se que a própria resolução estabelece que a Frente Parlamentar para 
Fortalecimento da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
elegerá entre seus membros uma coordenação, responsável por organizar as atividades, 
representar a frente parlamentar em eventos e atuar como porta-voz junto à mídia e à 
sociedade local.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de resolução qualquer vício que 
macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e 
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362