PROJETO DE LEI Nº _______, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 009- SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 025 – REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS
EDUCACIONAIS
ATIV.: 1086 – CONSTRUIR/INSTALAR ESTACIONAMENTO
PARA VEÍCULOS NA SECRETÁRIA EDUCAÇÃO
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIA
S
ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1.500.1001 –
Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do
ensino
R$ 43.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 43.100,00
TOTAIS R$ 43.100,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 43.100,00
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0005 – ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROJ./ATIV.: 1010 – AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA
FISICA DOS PROGRAMAS SOCIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS OUTROS TOTAL
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 R$ 45.000,00 R$ 0,00 R$ 45.000,00
Fonte de recurso: 1.660.0000
Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
TOTAL DA AÇÃO: ........................................................................................................................................... R$ 45.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda recursos próprios, através do Fundo Municipal de Educação-FME, bem como a conta
do Saldo Financeiro na fonte 1.500.1001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino e também Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, bem
como a conta do Saldo Financeiro na fonte 1.660.000 - Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS, previsto para o corrente exercício através de recursos
arrecadados nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................... R$ 43.100,00
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................. R$
45.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ....................................................... R$ 88.100,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de agosto de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL