PARECER Nº 041/2023. Em 28 de Agosto de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal que “Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores
públicos do município de Carnaúba dos Dantas e suas Atribuições, Revoga a
Lei 920/2017, 679/2010, 1228/2023 e todas as leis dela derivadas, Unifica
todas as leis correlacionadas, e dá outras providências”. A proposta em
questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão Ordinária em
razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do poder executivo
que visa Criar o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores efetivos
públicos do município de Carnaúba dos Dantas, extinguindo cargos
desocupados, criando novos cargos e unificando cargos e funções congêneres.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos
regimentais”.
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder executivo municipal, a
iniciativa legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º,
II, "a", da Constituição Federal de 1988.
O presente objeto desta lei esteve em discussão, tendo sido aprovado
com emendas nesta mesma legislatura, porém no primeiro período na ordem
do projeto de lei ordinária 1228/2023.
Ocorre que o assunto disposto na lei, apesar de ter sido aprovado
anteriormente como lei ordinária, versa sobre matéria de Lei complementar,
conforme dispõe o Art. 39, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão
vejamos:
“Art. 39. As Leis Complementares serão aprovadas pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares:
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – código de postura;
V – lei instituidora da guarda municipal;
VI – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VII – lei da criação de cargos, funções ou empregos públicos”
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão
opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual, assim como as emendas
apresentadas que contribuem para o aprimoramento da norma.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal.
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988, para criar cargos na estrutura administrativa no âmbito do
Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362