PROJETO DE LEI Nº 035/2023 Em, 25 de agosto de 2023.
“Institui, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, uma área reservada, em eventos públicos e privados para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, § 1º e 2º da Lei Nº 328/1995, de 08 de outubro de 1995, e por proposta do Edil JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a reserva de uma área destinada, em eventos públicos e privados, para Pessoas com Deficiência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
Art. 2º. As áreas reservadas devem ser localizadas de forma estratégica, considerando a melhor visibilidade, conforto e acessibilidade para pessoas com deficiência, incluindo, mas não se limitando a:
§1º Assentos adequados para cadeiras de rodas, com espaço suficiente para acomodação de acompanhantes, caso necessário;
§2º Sinalização clara e visível indicando as áreas reservadas para pessoas com deficiência;
§3º Acessibilidade física, como rampas e corrimãos, para garantir a entrada e saída seguras dessas áreas;
§4º Acomodações que atendam às necessidades de pessoas com diferentes tipos de deficiência, incluindo visual, auditiva e mobilidade reduzida.
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Art. 3º - A reserva de áreas acessíveis não isentará os organizadores de eventos de cumprir outras normas e regulamentações relacionadas à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 25 de agosto de 2023.
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JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A inclusão social e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência são pilares fundamentais de uma sociedade justa e igualitária. Nesse contexto, a criação de ambientes acessíveis e inclusivos é essencial para assegurar que todas as pessoas possam participar plenamente das atividades sociais, culturais e de lazer oferecidas em eventos públicos e privados.
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da reserva de áreas acessíveis em tais eventos, garantindo que pessoas com deficiência possam desfrutar das mesmas oportunidades de participação que as demais pessoas. A criação dessas áreas não apenas demonstra um compromisso com a igualdade e a inclusão, mas também permite que pessoas com diferentes tipos de deficiência participem com conforto, segurança e dignidade.
A reserva de áreas acessíveis não se trata apenas de um aspecto físico, mas também de uma abordagem que considera a diversidade de necessidades das pessoas com deficiência. A disponibilização de assentos adequados para cadeiras de rodas, sinalização clara, rampas e corrimãos são apenas algumas das medidas que podem ser implementadas para garantir que pessoas com deficiência visual, auditiva e de mobilidade reduzida tenham a oportunidade de participar plenamente dos eventos.
Ressalta-se que o respeito aos direitos das pessoas com deficiência não é somente uma questão de justiça social, mas também uma forma de enriquecer a diversidade e o potencial das nossas comunidades. A criação de áreas acessíveis em eventos públicos e privados é uma forma concreta de demonstrar compromisso com a inclusão e de construir uma sociedade mais equitativa.
Portanto, solicito aos meus colegas parlamentares que apoiem e aprovem este projeto de lei, reconhecendo a sua importância para a promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em nossa sociedade. Ao garantir que todos os cidadãos possam participar plenamente da vida cultural e social, estamos dando passos significativos em direção a uma sociedade mais justa e igualitária.