materia nº 10/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 010/2023
RESOLUÇÃO Nº 010/2023 
Em, 06 de setembro de 2023.
Institui o Programa Maria da Penha vai às escolas – PROMAPE - no âmbito do município
de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
 
 A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas, o Programa
Maria da Penha vai às Escolas (PROMAPE), visando o fomento do debate, nas escolas da
rede municipal de ensino, sobre a igualdade de gênero e noções básicas sobre a Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de prevenir e enfrentar a
violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Art. 2º. O PROMAPE tem como objetivos:
I – promover campanhas educativas e informativas, de forma continuada, com o objetivo
de conscientizar a sociedade e fortalecer o combate à violência doméstica;
II – criar ações educativas para fortalecer a implementação da Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
III – criar, realizar e monitorar ações educativas e políticas públicas que visem prevenir,
combater e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher;
IV – fomentar o debate sobre igualdade de gênero entre todos que compõem a
comunidade escolar, de modo a evitar práticas de violência contra as mulheres.
Art. 3º. 3º O PROMAPE deverá ser incluído no planejamento pedagógico da Escola do
Legislativo Carnaubense “Emília de Rodat Dantas de Souza”, destinado a orientar e
nortear atividades educacionais a serem desenvolvidas nas escolas da rede municipal de
ensino, disseminando os conhecimentos acerca da Lei Maria da Penha e demais
legislações pertinentes à espécie, que promovam a formação cidadã e a igualdade de
gênero.
Art. 4º. As estratégias metodológicas pertinentes ao desenvolvimento do trabalho
pedagógico do PROMAPE serão realizadas por servidores da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN e voluntários capacitados, podendo firmar parcerias com as
Secretarias Municipais que tenham interesse.
Art. 5º. O PROMAPE será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no mês
de agosto de cada ano, uma programação ampliada específica em alusão ao Mês de
Proteção à Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Resolução.
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
 Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, em 06 de setembro de 2023.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
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CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 22043851
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/09/2023. EDIÇÃO 1732. A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador
no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br