materia nº 11/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO 011/2023
RESOLUÇÃO Nº 011/2023 
Em, 06 de setembro de 2023.
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN o “Programa Laços de Proteção”, para
apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo estrutural, da
exposição da Lei Maria da Penha e da organização de projetos sociais para mulheres em situação de risco e de
violência, e dá outras providências.
 A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e
sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, o "Programa Laços de
Proteção", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo
estrutural, da exposição da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) e da
organização de projetos sociais para mulheres em situação de risco e de violência.
Art. 2º. O "Programa Laços de Proteção" tem como objetivo principal a educação da população sobre a
desconstrução das desigualdades e o combate às discriminações de gênero, para prevenção dos casos de
violência contra a mulher.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou
conduta baseada no gênero, que cause morte, dano moral ou econômico, ou sofrimento físico, sexual ou
psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada:
I - ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor
compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus￾tratos e abuso sexual;
II - ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, o abuso
sexual, a tortura, o tráfico de mulheres, a prostituição forçada, o sequestro e o assédio sexual no local de
trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local;
III - perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Art. 3º. O "Programa Laços de Proteção " tem como objetivos específicos:
I - promover o ensino, a conscientização e o acompanhamento das comunidades, por meio de reflexão prévia
sobre a violência contra a mulher;
II - sensibilizar a população sobre a cultura de violência contra a mulher, para desconstrução do machismo
estrutural e transformação social das comunidades;
III - estimular a modificação dos padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de
combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou
superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem
ou exacerbem a violência contra a mulher;
IV - favorecer a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
V - proporcionar a organização de projetos sociais de recuperação, treinamento e geração de renda para
mulheres em situação de risco e de violência, que lhes permitam a inserção no mercado de trabalho e a
participação plena na vida pública, privada e social;
VI - promover a integração entre a Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Secretarias, a Defensoria Pública
do Estado do Rio Grande do Norte - DPE/RN, o Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, o Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e a sociedade civil organizada, para viabilizar as ações deste
Programa, visando o enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 4º. O "Programa Laços de Proteção" tem como diretrizes.
I - a educação das comunidades sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como parâmetro
a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006);
II - a transformação e o rompimento com a cultura de violência contra a mulher, em todas as suas formas e
intensidades de manifestação;
III - a desconstrução do machismo estrutural;
IV - o combate à violência contra a mulher, com ênfase na sua prevenção;
V - a participação das instituições públicas e privadas e da sociedade civil, para conscientização da população
sobre os problemas da violência contra a mulher, as políticas de prevenção, punição, reparação e erradicação,
e os recursos jurídicos relacionados.
Art. 5º. O "Programa Laços de Proteção" será realizado por meio de:
I - palestras e trabalhos educativos, promovidos por profissional habilitado;
II - grupos reflexivos, de cunho preventivo, interventivo ou propositivo, promovidos por profissional habilitado;
III - orientação psicológica e de assistência social.
Art. 5º. O "Programa Laços de Proteção" será anualmente elaborado, executado e reavaliado e terá
metodologia e duração definidos por equipe técnica da Escola do Legislativo Carnaubense “Emília de Rodat
Dantas de Souza”, podendo firmar parcerias com as Secretarias Municipal.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos
Dantas/RN, em 06 de setembro de 2023.
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MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
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JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
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JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
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CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
Publicado por: AIRLEY SELEIDE DANTAS
Código Identificador: 22846712
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 07/09/2023. EDIÇÃO 1732. A verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br