materia nº 46/2023

PARECER Nº 046/2023. Em, 11 de setembro de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE OS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 070, 071 E 072/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto os PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 070, 071 E 072/2023, de autoria dos vereadores José de Azevedo Dantas e Marcelo
de Medeiros Dantas que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AOS
SENHORES RENNAN TRAJANO FARIAS, ALADIEDINA BATISTA DOS SANTOS E 
CHRYSTIAN SMITH DE ALBUQUERQUE FERNANDES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como concede o Título de Cidadão Carnaubense 
aos Senhores RENNAN TRAJANO FARIAS, ALADIEDINA BATISTA DOS SANTOS E 
CHRYSTIAN SMITH DE ALBUQUERQUE FERNANDES. Diante disso, o projeto de lei 
atendeu todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362