Ofício PMCD/Nº 037/2023
Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor (a)
Vereador (a) Marli de Medeiros Dantas
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, através do presente estamos encaminhando ao Poder Legislativo o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
– “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de
CARNAÚBA DOS DANTAS
–RN, para o exercício de 2024 e dá outras PROVIDÊNCIAS. ”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e seus pares na apreciação dos Projetos de
interesse da sociedade de Carnaúba dos Dantas RN, renovando, nesse momento o nosso apreço e
estima e consideração.
Atenciosamente
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
-RN
___________________________
Gilson Dantas de Oliveira
Prefeito Municipal
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LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL 2024
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de por intermédio de V. Ex., encaminhar à elevada consideração
dessa Egrégia Câmara Municipal em cumprimento aos dispositivos vigentes, a Proposta
Orçamentária do Município de Carnaúba dos Dantas
- RN, para o exercício de 2024
.
A Receita Total estimada bruta no valor de R$
4
5
.369.900,00
(quarenta e cinco
milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos reais) e a Receita de Dedução em R$
4.853.100,00 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e três mil e cem reais) e a Receita Total
estimada líquida em R$ 40.516.800,00
(quarenta milhões quinhentos e dezesseis mil e oitocentos
reais
) e a Despesa Total é fixada em igual valor se mostra dentro da realidade do nosso Município,
considerando que temos expectativa de implantação de vários programas na área de Saúde,
Educação e Assistência Social. Destacamos que, um valor significativo está voltado para os
investimentos, ou seja, para as DESPESAS DE CAPITAL, visto que pretendemos firmar alguns
convênios com outros entes governamentais, sendo que a principal exigência é que a dotação conste
na Lei Orçamentária, razão qual em sua maioria, os valores orçados, para despesas de Capital, estão
representados por CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS, que pretendemos ajustar com o Governo
Federal, os quais se acham descritos no Demonstrativo de Investimentos.
Esperamos que durante o período estimado para execução da presente proposta,
possamos adotar as medidas necessárias para que continuemos a concretizar as metas, ações e
políticas de Governo, estabelecidas para nossa administração em nosso programa de Governo.
Estamos na busca constante de informações atualizadas, precisas e fundamentais
para o desenvolvimento e implantação de políticas e ações de governos para a realização de
investimentos, sejam eles com recursos próprios ou recursos federais ou estaduais, mediante a Este documento foi assinado eletrônica e/ou digitalmente em conformidade com a MP 2.200-2/2001. Acesse
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celebração de convênios, a fim de conseguirmos os recursos financeiros necessários à realização das
obras e equipamentos para melhoria e desenvolvimento de nossa cidade.
E, aproveitando a oportunidade, Senhor (a) Presidente, quero reforçar os protestos
de consideração e apreço a V. Ex.ª. e seus pares, desejando que todos continuem conscientes de seus
deveres para o engrandecimento do nosso Município.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023
.
Gilson Dantas de Oliveira
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei N. º 036
/2023, Em, 31 de agosto de 2023
.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA d
o Município de
Carnaúba dos Dantas
- RN, para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS
- RN
:
Faço saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
– RN aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO
–
I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1
º
- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaúba dos Dantas
– RN, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I
– O Orçamento Fiscal;
II
– O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO
– II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2
º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 45.369.900,00 (quarenta e
cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos reais) e a Receita de Dedução em R$
4.853.100,00 (quatro milhões oitocentos e cinquenta e três mil e cem reais) e a Receita Total
estimada líquida em R$ 40.516.800,00 (quarenta milhões quinhentos e dezesseis mil e oitocentos
reais)
Art. 3
º
- As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes
e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
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RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
– 2024
TABELA I
RECEITA VALOR TOTAL %
RECEITAS CORRENTES 37.108.480,00 91,59%
Receitas Tributárias 818.400,00
Receitas de Contribuições 600.000,00
Receita Patrimonial 152.900,00
Receitas de Serviços 40.000,00
Transferências Correntes 40.288.280,00 (-) Deduções de Receitas -4.853.100,00
Outras Receitas Correntes 62.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.408.320,00 8,41%
Operações de Credito 650.000,00
Alienação de Bens 58.000,00
Transferência de Capital 2.700.320,00
TOTAL LIQUIDA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 40.516.800,00 100,00%
Receita Líquida Deduções de Receitas TOTAL RECEITA BRUTA
40.516.800,00 4.853.100,00 45.369.900,00
CAPÍTULO
I
I
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4
º
- A Despesa Total é fixada no valor de R$ 40.516.800,00
(quarenta milhões
quinhentos e dezesseis mil e oitocentos reais).
I
– No Orçamento Fiscal em R$ 25.830.800,00
(vinte e cinco milhões
, oitocentos e trinta
mil e oitocentos reais).
II
– No Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.686.000,00
(Quatorze milhões
,
seiscentos e oitenta e seis mil reais)
III
– O valor de R$
350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde
à previsão
destinada a Reserva de Contingência.
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Art.
5
º
- A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a
discriminação constante do Tabela II e III
.
DESPESA POR PODER E ORGAO
– 2024
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL %
01. LEGISLATIVO 1.440.000,00 3,55%
01.001
-Câmara Municipal 1.440.000,00
02. EXECUTIVO 24.390.800,00 60,20%
02.002.Gabinete do Prefeito 1.124.000,00
02.003 Controladoria Geral do Munícipio 80.000,00
02.004.Sec. Mun. de Administração e Planejamento 1.840.000,00
02.005.Sec. Municipal de Finanças 542.000,00
02.006.Sec. Mun. de Tributação e Fiscalização 170.000,00
02.008 Sec. Mun. de Cultura 549.000,00
02.009.Sec. Municipal de Educação 12.429.800,00
02.010.Sec. Mun. de Esporte e Lazer 294.000,00
02.011.Sec. Sec. Mun. de Obras, Serv. Urbanos e Transporte 4.572.000,00
02.013 Sec. Mun. De Turismo 313.000,00
02.014.Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 1.882.000,00
02.015.Fundo de Habitação e Interesse Social 245.000,00
02.999. Reserva de Contingência 350.000,00
03. FUNDO MUN. DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS 12.420.000,00 30,65%
03.001.Fundo Mun. de Saúde de Carnaúba dos Dantas 12.420.000,00
04. FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.266.000,00 5,59%
04.001.Fundo Mun. de Assistência Social 2.266.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 40.516.800,00 100%
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
– 2024
TABELA III
DESPESAS VALOR TOTAL %
DESPESAS CORRENTES 35.552.660,00 87,75%
Pessoal e Encargos Sociais 21.321.000,00
Juros e Encargos da Dívida 35.000,00
Outras Despesas Correntes 14.196.660,00
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DESPESAS DE CAPITAL 4.614.140,00 11,39%
Investimentos 4.214.140,00
Inversões Financeiras 48.000,00
Amortização da Dívida 352.000,00
Superávit/Reserva de Contingência 350.000,00 0,86%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>> 40.516.800,00 100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6
º
- O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I
- Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de
5% (cinco
por cento) da Receita Estimada.
II
- Abrir Créditos suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento) do orçamento
total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43,
§1.º, da Lei Federal n. º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III
- Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV
– Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e
outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios,
contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de
transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7
º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo
anterior, créditos suplementares/adicionais
:
I
– Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de
Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II
- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao
Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de
convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III
- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das
receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita
estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
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IV
– Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas
em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a
débitos periódicos vincendos.
TÍTULO
– III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
8
º
- Esta Lei entrará em vigor em 1
º do mês de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN 31 de agosto de 2023
.
Gilson Dantas de Oliveira
Prefeito Municipal
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Data da emissão: 05/09/2023 10:55:13 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: NIEDSON ARAUJO ROSA
Assinaturas
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA (009.745.614-44)
Título: 01 - PROJETO DE LEI Nº 036- 2024 CARNAÚBA DOS DANTAS Assinatura: Eletrônica
SALMO BATISTA DE ARAUJO (023.543.354-31)
Título: 01 - PROJETO DE LEI Nº 036- 2024 CARNAÚBA DOS DANTAS Assinatura: Eletrônica
MARIA LUCINEIDE DANTAS DE CARVALHO (850.691.754-91)
Título: 01 - PROJETO DE LEI Nº 036- 2024 CARNAÚBA DOS DANTAS Assinatura: Eletrônica
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