materia nº 37/2023

PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos recebidos
da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º
127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo
Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão
do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a
Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites
dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º. Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de
repasse da União para esse fim.
§ 2º. Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de
agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos
servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a
jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser
reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela
União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores
de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo
entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo
SUS.
Art. 4º. Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei
Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal preencherá no sistema INVESTSUS 
todas as informações que forem requeridas pelo mesmo, ficando ao cargo do próprio sistema e 
do ministério da saúde o cálculo, a verificação e a definição do que será considerado 
remuneração.
§1º. Serão informados no sistema, para que o mesmo disponha sobre a natureza dessas 
verbas:
I - a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;
II - os adicionais de insalubridade e periculosidade;
III - as gratificações por título;
§2º. Não será contabilizada como vantagem, a partir do advento desta lei, a 
gratificação por exercício de função.
§3º. Não será informada e contabilizada como salário, a partir do advento desta lei,
para fins de preenchimento das informações do INVESTSUS e em respeito ao Plano de 
Cargos e Salários Municipal a parcela de Quinquênio.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os
valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao
cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6º. A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de
crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e
abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de setembro de 2023.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL