materia nº 47/2023

PARECER Nº 047/2023. Em 18 de Setembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 0037/2023.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO 
DE LEI Nº 0037/2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza e 
regulamenta o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da 
assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 
127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências”. A proposta 
em questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão Ordinária
em razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder executivo que visa 
regulamentar e autorizar o repasse realizado pela União Federal para 
complemento do piso salarial da classe da enfermagem e afins em detrimento 
da Emenda Constitucional n.º 127/2022, unificando também cargos e funções 
congêneres.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da 
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o 
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão 
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem 
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos 
regimentais.
Em razão do disposto no Art. 65, II, alínea h da resolução 02/2017 
(Regimento interno), cabe a comissão de Finanças e Orçamento examinar e 
emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a 
remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, e a verba de 
representação do Presidente da Câmara, l°e 2° Secretários, verbas de gabinete 
e de manutenção.
Por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância 
com a constitucionalidade e legalidade.
Se faz necessária porém a análise acerca da viabilidade do repasse 
para os servidores que compõem a carreira do magistério municipal.
É motivado pela segurança jurídico que o poder executivo no projeto de 
lei autoriza o repasse do complemento ao invés de fixar o piso da categoria, 
uma vez que as diretrizes da Emenda Constitucional n.º 127/2022, encontram￾se em discussão judicial perante o STF.
Doutra sorte, o projeto de autoria do Poder Executivo, encontra-se em 
consonância com as orientações do ministério da Saúde e do projeto base 
disponibilizado pela CNM.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão 
opinam pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto 
para tramitação nesta Casa de Leis. 
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício 
que macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o 
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os 
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está 
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal. 
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no 
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição 
Federal de 1988, para criar cargos na estrutura administrativa no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS 
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS 
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362