materia nº 48/2023

PARECER Nº 048/2023. Em 18 de Setembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0041/2023.
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0041/2023, de autoria do Poder Legislativo que 
“Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos 
Dantas/RN, Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores 
Efetivos da Câmara Municipal e suas Atribuições, Revoga a Lei Complementar 
39/2017, Altera a todas as leis dela derivadas e Unifica todas as leis 
correlacionadas, e dá outras providências”. A proposta em questão será 
pautada em caráter de urgência por meio de sessão Ordinária em razão do 
interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder legislativo que visa Criar o 
Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara 
Municipal e suas Atribuições, unificando também cargos e funções congêneres.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da 
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição do Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 11 e 
23 da Lei Orgânica Municipal, que dispõem:
“Art. 11. A competência comum será exercida para 
assuntos de interesse da Câmara, do Estado￾Federado e da União.
(...)
Art. 23. Compete à Câmara Municipal, elaborar 
seu Regimento Interno, dispondo sobre sua 
organização, provimento de cargos e serviços, 
polícia e, especialmente, sobre:”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o 
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão 
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem 
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos 
regimentais
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 
da Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância 
com a constitucionalidade e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder legislativo municipal, a 
iniciativa legislativa é da mesa Diretora, ante a previsão - por simetria - do art. 
61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a 
mesma lógica, se o cargo é do executivo municipal, a iniciativa deve ser do 
prefeito.
Ademais quanto o regular procedimento do processo legislativo, o 
assunto disposto na lei versa sobre matéria de Lei complementar, conforme 
dispõe o Art. 39, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 39. As Leis Complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares:
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – código de postura;
V – lei instituidora da guarda municipal;
VI – lei instituidora do regime jurídico único dos 
servidores municipais;
VII – lei da criação de cargos, funções ou empregos 
públicos”
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão 
opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto 
para tramitação nesta Casa de Leis. 
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício 
que macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o 
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os 
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está 
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal. 
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no 
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição 
Federal de 1988, para criar cargos na estrutura administrativa no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362