materia nº 49/2023

PARECER Nº 049/2023. Em 18 de setembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE OS
PROJETOS DE LEI Nº 038, 039, 040, 041 E 042/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto os PROJETOS DE LEI Nº 038, 039, 040, 041 E 
042/2023, de autoria do legislativo que “Dispõe sobre denominação de logradouro de Ruas
FRANCISCO RAFAEL DE MEDEIROS, GERTRUDES AUGUSTA DANTAS, MARIA 
MARTA DE JESUS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA, FRANCISCA NATÁLIA RAFAEL 
DANTAS e dá outras providências.” A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes nas Sessões Ordinárias anteriores, do primeiro período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que os Projetos se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que os Projetos em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como aplicasse os princípios da legalidade, 
impessoalidade e eficiência, para denominar as Ruas FRANCISCO RAFAEL DE 
MEDEIROS, GERTRUDES AUGUSTA DANTAS, MARIA MARTA DE JESUS, MANOEL 
FRANCISCO DA SILVA, FRANCISCA NATÁLIA RAFAEL DANTAS. Diante disso, 
vislumbro que os projetos de lei atenderam todos os requisitos do regimento interno e a 
técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362