materia nº 49/2023

MOÇÃO Nº 049/2023 Em, 15 de setembro de 2023.
 
VOTO DE APOIO 
A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, dispensada as formalidades 
regimentais e por proposta das Edis Bárbara de Medeiros Dantas e Marli de 
Medeiros Dantas, manifesta Votos de Apoio ao Congresso Nacional, em face da 
iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as 
prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Requer-se ainda, o envio de cópia da presente Moção de Apoio aos Gabinetes 
das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta 
moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Carnaúba dos 
Dantas.
Além da defesa do principio republicano da Separação de Poderes e do sistema 
de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada 
pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária 
da gravidez, conforme implícita a ADPF 442 – Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de 
questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe 
sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta Moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência 
da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu caso natural 
e a garanti as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para 
regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e 
republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN, em 15 de setembro de 2023.
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente