materia nº 43/2023

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, para o exercício de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir 
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro 
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei 
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA 
COMUNITARIA
PROGRAMA: 0016 - GESTAO DA POLITICA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 1007 - AQUISICAO DE VEICULOS 
P/PROGRAMAS SOCIAIS
CÓDIGO ELEMENTO DE 
DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNC
IAS
OUTROS TOTAL
449052 Equipamentos e 
Material Permanente
Fonte de recurso: 
1.665.0000 
Transferências de 
Convênios e 
Instrumentos 
Congêneres vinculados 
à Assistência Social -
FNAS
R$ 0,00 R$ 310.000,00 R$ 0,00 R$ 310.000,00
TOTAL DA AÇÃO: R$ 310.000,00
 Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, serão
cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos de recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social na Fonte de Recurso: 1.665.0000 Transferências de Convênios 
e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - FNAS, previsto para o corrente 
exercício através de recursos arrecadados nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei 
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.... R$ 310.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .............................. R$ 310.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, 
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de setembro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL