AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
EXERCÍCIO DE 2022, LEI Nº 1.134 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFÍCIO Nº ____/2023-GP 22 de setembro de 2023.
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei nº ____/2023, que trata da
autorização Legislativa, para abertura de créditos especiais à Lei Orçamentária Anual do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022.
Esclarecemos que a matéria trata somente de uma readequação ao referido Orçamento
Anual, e está amparada na Legislação Específica, a saber: no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da
CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de adequarmos o nosso planejamento orçamentário a
realidade de liberação de recursos de repasse do Ministério da Saúde para pagamento
Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A fixação, piso salarial, categoria profissional, enfermeiro, regime, consolidação das
leis do trabalho (CLT), servidor público civil, estados, distrito federal (DF), municípios,
autarquia, fundação, definição, percentagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem,
parteira. Conforme a lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Conforme Portaria 597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º Ficam estabelecidos
recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo da Assistência Financeira Complementar para implementação do piso salarial da
enfermagem, no montante de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais),
destinados à implementação do piso salarial da enfermagem, distribuídos nos termos do anexo
III.
Considerando a portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito
Especial, serão cobertos pelo Ministério da Saúde, (assistência financeira complementar aos
estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem ) para pagamento Complemento ao Piso Salarial Nacional da
Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
conforme Portaria 597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo III, em
nove parcelas mensais no valor de R$ R$ 28.950,00, totalizando um valor R$ 260.550,00 para
o exercício de 2023.
.
Atenciosamente,
Carnaúba dos Dantas /RN, em 22 de setembro de 2023.
_____________________________
Gilson Dantas de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO LEI Nº ____/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO
PRIMARIA EM SAÚDE
2115 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL
DA ENFERMAGEM
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCIAS ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil
Fonte recursos: 1605.000 Assistência
financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da
enfermagem
R$ 0,00
R$ 260.550,00
R$ 0,00
R$ 260.550,00
TOTAIS R$ 0,00 R$ 260.550,00 R$ 0,00 R$ 260.550,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
de repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento Complemento ao Piso Salarial Nacional da
Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme
Portaria 597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo III, em nove parcela no
valor de R$ R$ 28.950,00, totalizando um valor R$ 260.550,00 para o exercício de 2023., conforme
demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
........................................................................................................................................... R$ 260.550,00
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...................................... R$
260.550,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de setembro de 2023.
_____________________________
Gilson Dantas de Oliveira
Prefeito Municipal