materia nº 45/2023

 

Projeto de Lei Nº 045/2023                                                 Em, 22 de setembro de 2023.



DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" EM TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



		O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.



		FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.



	Art. 1° - Esta lei visa estabelecer a terminologia correta para as pessoas com deficiência, adequando-se as normas municipais aos ditames constitucionais.

Art. 2° - Toda a legislação municipal, onde conste termos como "portadores de deficiência", "pessoas com necessidades especiais", ou, ainda, termos que, de qualquer forma, se referiram a "PESSOA COM DEFICIÊNCIA", guardadas as devidas proporções quanto ao sujeito e às singularidades, será alterada para que se leia "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" em substituição a tais termos.

Art. 3° - A partir dessa data, todas as proposições que se referirem a pessoas com deficiência deverão usar essa terminologia, adequando-se, assim, às diretrizes

Constitucionais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 22 de setembro de 2023

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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA

Vereadora Proponente 

JUSTIFICATIVA

Boa parte da população utiliza o termo “portadores de deficiência" ou "portadores de necessidades especiais" para designar alguém com deficiência. Geralmente essas pessoas não possuem

familiaridade com a área da deficiência.

A terminologia correta é especialmente importante quando abordamos assuntos tradicionalmente eivados de preconceitos, estigmas e estereótipos, como é o caso das deficiências que aproximadamente 14.5% da população brasileira possuem.

O uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação e a exclusão. Assim, a ONU, na década de 80, descartou a utilização de termos como ''aleijado", "defeituoso", "incapacitado", "inválido" etc... Em meados dos anos 90, a terminologia evoluiu para

"pessoas portadores de deficiência" e 'portadores de deficiência".

A diferença entre estas e as anteriores é simples:

ressalta-se a pessoa à frente de sua deficiência. Ressalta-se e valoriza-se a pessoa, acima de tudo, independentemente de suas condições físicas, sensorial ou intelectuais.

Não se rotula a pessoa pela sua característica física, visual, auditiva ou intelectual, mas, reforça-se o indivíduo acima de suas restrições. A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem.

Em 2008 através do decreto legislativo 186 o governo federal consagrou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, a emenda constitucional.

Ficou então convencionado que o melhor termo é apenas· "PESSOA COM DEFICIÊNCIA", sem o termo "portadores". A deficiência não é algo que se porte em um momento ou por certa temporada.

Assim, o presente PROJETO procura adequar às normas municipais aos ditames constitucionais.