materia nº 46/2023

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as hipóteses de isenção de pagamento de 
taxa de inscrição em concurso público no âmbito da 
Administração Direta do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público no 
âmbito da administração direta do município de Carnaúba dos Dantas/RN, aquele que:
I - estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal - CadÚnico, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135/2007; 
II - os doadores de sangue;
III - os doadores de medula óssea.
§1º Para que seja concedida isenção nos moldes dos incisos I e II do caput, a mesma 
deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato dirigido ao órgão ou entidade 
realizador do concurso, que deverá conter indicação do Número de Identificação Social - NIS, 
atribuído pelo CadÚnico;
§2º O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do 
CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§3º A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, 
ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 
1979.
Art. 2º. A isenção que trata o inciso II do art. 1º, fica condicionada a comprovação de, 
no mínimo, 03 (três) doações de sangue, realizadas no período de 12 (doze) meses antes da 
data da publicação do concurso público, devendo ser solicitada mediante requerimento ao 
órgão ou entidade executor do concurso público.
Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento, documento comprobatório das 
doações, expedido pelos órgãos ou entes públicos coletores de sangue que atuem no estado do 
Rio Grande do Norte, devendo conter o número do cadastro, nome e CPF do doador.
Art. 3º. O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do 
requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não 
do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser 
comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições
Art. 4º. Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 25 de setembro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL