materia nº 52/2023

PARECER Nº 052/2023. Em, 02 de Outubro de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 0045/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 045/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA 
"PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" EM TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, 
do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que boa parte da população utiliza o termo “portadores de deficiência" ou 
"portadores de necessidades especiais" para designar alguém com deficiência. 
Geralmente essas pessoas não possuem familiaridade com a área da deficiência .
Ocorre que através da convenção das pessoas com deficiência ficou então 
convencionado que o melhor termo é apenas· "PESSOA COM DEFICIÊNCIA", sem o 
termo "portadores". A deficiência não é algo que se porte em um momento ou por certa 
temporada.
Este Projeto de Lei está em consonância com o disposto na Lei n° 13.146/2015, 
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa 
com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a 
sua dignidade e a de seus familiares.
Portanto, este projeto encontra amparo no artigo 30 da Constituição Federal, e por 
fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362