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PARECER Nº 056/2023. Em, 09 de Outubro de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 050/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 050/2023, DE AUTORIA
DO EDIL MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 19 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO
RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em
pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não
recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30,
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local).
O referido Projeto busca incentivar, Conscientizar e dar destaque ao diagnóstico
precoce do retinoblastoma, câncer ocular raro, de crescimento rápido, que afeta bebês e
crianças pequenas, sendo responsável por 10 a 15% dos cânceres que ocorrem no
primeiro ano de vida.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362
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