materia nº 57/2023

PARECER Nº 057/2023. Em 10 de Outubro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO sobre O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2023.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2023, de autoria do Poder Executivo 
Municipal que “Regulamenta os requisitos e atribuições dos cargos de 
provimento efetivo do município de Carnaúba dos Dantas, Altera o Anexo II da 
Lei Complementar 040/2023 e dá outras providências”. A proposta em questão 
será pautada em caráter de urgência por meio de sessão Ordinária em razão 
do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do poder executivo 
que visa regulamentar os requisitos e atribuições dos cargos de provimento 
efetivo do município de Carnaúba dos Dantas.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da 
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica 
Municipal. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o 
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão 
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem 
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos 
regimentais”.
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 
da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância 
com a constitucionalidade e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder executivo municipal, a 
iniciativa legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º, 
II, "a", da Constituição Federal de 1988.
Ocorre que o assunto disposto na lei, apesar de ter sido aprovado 
anteriormente como lei ordinária, versa sobre matéria de Lei complementar, 
conforme dispõe o Art. 39, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão 
vejamos:
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão 
opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto 
para tramitação nesta Casa de Leis. 
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o 
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os 
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está 
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal. 
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no 
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição 
Federal de 1988, para criar cargos na estrutura administrativa no âmbito do 
Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo 
encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente da Comissão
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator da comissão
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362