materia nº 51/2023

Projeto de Lei Nº 051/2023                                                 Em, 16 de outubro de 2023.



Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Carnaúba dos Dantas.



		O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.

		FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:



	Art. 1° - Fica garantida a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de Carnaúba dos Dantas.



§ 1º – A reserva de vagas e prioridade será realizada desde que a série a ser graduada seja ofertada pelo estabelecimento de ensino próximo ao seu domicílio, de forma que, será garantida na instituição mais próxima em que houver oferta da série.



§ 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquelas elencadas no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).



§ 3º – A expressão “estabelecimento escolar de ensino” prevista no caput deste artigo engloba tanto as escolas municipais quanto as creches municipais integrantes da rede pública municipal de ensino.



Art. 2° - O aluno com deficiência, pessoalmente ou por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula, podendo este documento estar no nome do representante legal da pessoa com deficiência, podendo ser anexado, ato contínuo, Certidão de Nascimento, decisão judicial de curatela, Carteira de Identidade do Menor, dentre outros que comprovem o vínculo entre o representante e a pessoa com deficiência.



§ 1º – O estabelecimento escolar de ensino municipal poderá solicitar cópia não autenticada de atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula.



§ 2º – Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência terão reservadas suas vagas nas escolas municipais mais próximas de sua residência.



Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de outubro de 2023



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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA

Vereadora Proponente 



JUSTIFICATIVA



Senhoras e Senhores Vereadores,

Apresentamos o presente Projeto de Lei Ordinária e com o merecido respeito, solicitamos que o mesmo seja analisado e aprovado pelos Nobres Pares.

Em síntese, a proposta se justifica uma vez que existem no Município de Carnaúba dos Dantas inúmeras escolas municipais, mas que, ocasionalmente, não acomodam alunos com deficiência que moram próximo ao local, e que precisam se deslocar em distâncias maiores para outras unidades escolares. Com a aprovação do Projeto, que não impõe qualquer medida concreta para a Secretaria de Educação do município, mas sim estabelece um princípio a ser observado nos atos de matrícula, estará se respeitando tanto a necessidade educacional específica do aluno com deficiência, aliando mobilidade urbana, com respeito ao indivíduo, e fortalecendo a educação como um todo.