Projeto de Lei Nº 052/2023 Em, 16 de outubro de 2023.
Declara os cultos e liturgias de religiões de matriz
africana como patrimônios culturais imateriais
do Município de Carnaúba dos Dantas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
A Mandata, representada pela vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva,
apresenta, nos termos regimentais, o Projeto de Lei que “declara os cultos e liturgias
de religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do Carnaúba dos
Dantas”, para apreciação em plenário, requerendo sua aprovação e remessa ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas, nos termos que
segue:
Art. 1° - Ficam declarados os cultos e liturgias das religiões de matriz africana
(Umbanda, Batuque, Babaçuê, Candomblé Jeje, Candomblé Ketu, Tambor de mina,
Xangô, Cabula, Candomblé Bantu ou Angola, Candomblé de Caboclo, Pajelança,
Toré, Xambá, Culto aos Egunguns, Jurema de Terreiro, Jurema Sagrada, Quimbanda,
Quiumbanda, Omolkô, Terecô, entre outras) como patrimônios culturais imateriais do
Município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de outubro de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de
patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material
e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a
ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que
sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O
patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado
pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a
natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade,
contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
define como patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas - com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais
que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os
indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural." Esta
definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do
Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil em Março de 2006. Para atender às
determinações legais e criar instrumentos adequados ao reconhecimento e à
preservação desses bens imateriais, o IPHAN coordenou os estudos que resultaram
na edição do Decreto nº. 3.551, de 4 de agosto de 2000 - que instituiu o Registro de
Bens Culturais de Natureza Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio
Imaterial (PNPI) e consolidou o Inventário Nacional de Referências Culturais (INCR).
Em 2004, uma política de salvaguarda mais estruturada e sistemática começou a ser
implementada pelo IPHAN a partir da criação do Departamento do Patrimônio Imaterial
(DPI). Em 2010 foi instituído pelo Decreto nº. 7.387, de 9 de Dezembro de 2010 o
Inventário Nacional da Diversidade Linguística (INDL), utilizado para reconhecimento
e valorização das línguas portadoras de referência à identidade, ação e memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. De acordo com dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil é o país com mais
descendentes africanos fora da África, totalizando o contingente de 56,02% da
população preta ou parda. Mas não é exclusivamente na cor da pele que os traços
africanos surgem na sociedade brasileira, estes também contribuíram com diversos
aspectos da cultura do país, comidas, músicas e religiões são outros exemplos da
herança africana no Brasil. Neste último caso, em específico, a fé brasileira teve
grande influência das doutrinas afro. Além do Candomblé e da Umbanda, as duas
religiões afro-brasileiras mais conhecidas, existem ainda outras que possuem um viés
afro em suas características como a Jurema, também conhecida como Catimbó, e o
Xangô. Apesar de serem muito semelhantes, estas religiões possuem história de
origem e características bem peculiares. E são exatamente estas diferenciações que
fazem destas expressões culturais movimentos únicos, que perduram o tempo e
carregam consigo a historicidade do povo negro. De uma perspectiva histórica, todas
essas formas de religiosidade foram vistas pelos colonizadores europeus e cristãos
como perigosas expressões de idolatria e pecado, a serem extirpadas pela conversão
ao catolicismo, para garantir aos escravos a salvação de sua alma. Ainda hoje persiste
essa visão que associa expressões religiosas afro-brasileiras como o candomblé e a
umbanda a ritos demoníacos de feitiçaria. Destarte, torna-se imprescindível a
transformação em patrimônio cultural imaterial da cidade de Carnaúba dos Dantas,
todas as religiões de matriz africana, de modo a proporcionar maior exposição e
importância às mesmas, gerando maior conhecimento e consequentemente maior
respeito pela população. Importante aludir, que a matéria deste referido Projeto de Lei,
não implica em aumento, ou redução de despesas públicas, por se revestir de caráter
essencialmente normativo, sem impacto orçamentário financeiro nas metas fiscais da
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas, sendo essencial para a preservação e propagação
das Religiões de matriz africana perante a Cidade. Ante as razões apresentadas, a
propositura está em termos de ser apreciada por esta Casa de Leis.