materia nº 53/2023

 
Projeto de Lei Nº 053/2023 Em, 16 de outubro de 2023.
Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação 
da discriminação racial” e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial” no 
Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - A data a ser instituída será no dia 21 de março, data esta instituída também 
pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º - Durante a data determinada, fica a cargo do Poder Executivo a realização de 
atividades e campanhas que difundam a importância da eliminação da discriminação 
racial, e ampliem a discussão e conscientização da população em pautas raciais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de outubro de 2023
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente
 
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidenta
Senhoras e Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto que dispõe sobre a 
instituição do “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial” 
Calendário Municipal, a ser memorado no dia 21 de março de todos os anos.
A criação da Lei apresentada vem para enfatizar a necessidade da discussão 
sobre a eliminação da discriminação racial em nossa sociedade, sendo uma 
oportunidade para apresentar à população
pautas raciais, que tragam consigo uma nova consciência sobre igualdade.
A data instituída – 21 de março, é também celebrada internacionalmente pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), em referência ao massacre de Shaperville, 
na África do Sul, onde 20 mil pessoas
protestavam contra a Lei do Passe, que limitava locais por onde a circulação da
população negra era permitida. A manifestação, apesar de pacífica, polícia do 
regime do apartheid, abriu fogo contra a população desarmada e ocasionou a
morte de 69 pessoas e 186 feridos.
É de extrema importância que as políticas públicas tragam este debate à tona e 
tornem cada vez maiores as discussões que lutam contra todo e qualquer discurso de 
discriminação racial, promovendo a igualdade, representatividade, justiça e respeito. 
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e aprovada por esta 
Casa de Leis.