materia nº 59/2023

PARECER Nº 059/2023. Em, 30 de Outubro de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 055/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 055/2023, DE AUTORIA 
DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE RECONHECE AS BOLACHAS E 
BISCOITOS PRODUZIDOS PELAS INDÚSTRIAS DE MASSA LOCAL COMO 
PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O referido Projeto busca reconhecer os ofícios das indústrias de massas locais, 
através das bolachas e biscoitos que são seus principais produtos, como patrimônio 
imaterial do município de Carnaúba dos Dantas, uma vez que a cidade é um dos maiores 
polos de produção de massas do Estado do Rio Grande do Norte.
Hoje o município conta várias empresas de pequeno, médio e grande porte da 
produção alimentícia de massas, que fomentam a subsistência de inúmeras famílias da 
cidade, garantindo labor digno a toda população.
Patrimônio Imaterial pode ser entendido como todos os bens culturais de natureza 
imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em 
saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, 
musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam 
práticas culturais coletivas) que representam uma determinada circunscrição territorial.
A produção alimentícia de massas, mais especificamente de biscoitos, bolachas e 
suas derivaçoes, fazem parte da realidade de inúmeras famílias, carregam o nome da 
cidade de Carnaúba dos Dantas para inúmeras cidades do Nordeste, além de garantirem 
a subsistência de uma significativa parcela da população, de forma que sem dúvidas pode 
ser considerado um patrimônio imaterial local.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362