materia nº 60/2023

PARECER Nº 060/2023. Em, 30 de Outubro de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 0051/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 051/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “GARANTE A RESERVA DE VAGAS 
E PRIORIDADE NAS MATRÍCULAS AOS ALUNOS QUE SEJAM CONSIDERADOS 
LEGALMENTE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DE 
ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SEU DOMICÍLIO E/OU DE SEU REPRESENTANTE 
LEGAL DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA 
DOS DANTAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
Sabe-se que existem no Município de Carnaúba dos Dantas inúmeras escolas 
municipais, mas que, ocasionalmente, não acomodam alunos com deficiência que moram 
próximo ao local, e que precisam se deslocar em distâncias maiores para outras unidades 
escolares.
Com a aprovação do Projeto, se busca garantir a reserva de vagas para o aluno 
com deficiência na escola mais próxima ao seu domicílio desde que se oferte a série 
naquela instituição, respeitando a necessidade educacional específica do aluno com 
deficiência, aliando mobilidade urbana, com respeito ao indivíduo, e fortalecendo a 
educação como um todo.
Este Projeto de Lei está em consonância com o disposto na Lei n° 13.146/2015, 
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa 
com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a 
sua dignidade e a de seus familiares.
Portanto, este projeto encontra amparo no artigo 30 da Constituição Federal, e por 
fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362