materia nº 61/2023

PARECER Nº 061/2023. Em, 30 de Outubro de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 053/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 050/2023, de autoria da 
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA 
LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a 
Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O referido Projeto busca enfatizar a necessidade da discussão sobre a eliminação 
da discriminação racial em nossa sociedade, sendo uma oportunidade para apresentar à 
população pautas raciais, que tragam consigo uma nova consciência sobre igualdade.
A data instituída – 21 de março, é também celebrada internacionalmente pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), em referência ao massacre de Shaperville, na 
África do Sul, onde 20 mil pessoas protestavam contra a Lei do Passe, que limitava locais 
por onde a circulação da população negra era permitida. 
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362