materia nº 80/2023

INDICAÇÃO Nº 080/2023 Em, 10 de novembro de 2023.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
A edil que abaixo subscreve vêm mui respeitosamente a Vossa Excelência, 
INDICAR, que após as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja 
encaminhada cópia desta ao Exmº Sr. Gilson Dantas – Prefeito Municipal, com a 
seguinte solicitação:
- Indico ao Senhor Municipal que sejam feitas aquisições de 
equipamentos de segurança (cadeirinha, bebê conforto e assento de elevação) 
para o Conselho Tutelar do município de Carnaúba dos Dantas/RN, com o 
objetivo de transportar as crianças nas ocorrências intermunicipais.
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação se faz necessária pelo fato da obrigatoriedade do uso 
desses equipamentos de segurança, a utilização dos itens tem o objetivo de proteger 
as crianças no caso de acidentes de carro, devido à vulnerabilidade dos pequenos 
quando comparados aos adultos. Dessa forma, eles reduzem o risco da criança se 
ferir ou ter machucados mais graves, em casos de colisão ou de desaceleração 
repentina do carro, pois limitam o deslocamento do corpo dos pequenos.
A lei que obriga o uso desses equipamentos passou por uma atualização 
recente, em 2022, e preconiza que as crianças com idade inferior a dez anos e que 
não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, 
utilizando um dispositivo adequado estipulado pelo Conselho de Trânsito. O bebê￾conforto é indicado para a proteção de crianças com idade entre zero e um ano ou 
com peso de até 13 kg. Após completar um ano, a criança já pode utilizar a 
cadeirinha. O item é recomendado para o uso dos pequenos de um a quatro anos ou 
com peso entre 9 e 18 kg. Já as crianças de quatro a sete anos e meio ou com até 
1,45 m de altura e peso entre 15 a 36 kg devem utilizar o assento de elevação com 
cinto de segurança de três pontos.
A legislação estabelece uma multa no valor de R$ 293,47 e mais sete pontos 
na CNH do motorista que não transportar bebê no bebê-conforto ou carregar 
crianças de maneira inadequada. Essas penalidades estão previstas no Artigo 168 
do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Ainda de acordo com a Lei da Cadeirinha 
2022, está prevista uma medida administrativa, que estabelece que o veículo só 
pode seguir viagem se alguém levar o dispositivo correto para a criança ou se outro 
carro contendo o acessório adequado — como um bebê conforto, por exemplo, — for 
transportar o pequeno.
Certa de contar com a sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas-RN, em 10 de novembro de 2023.
_______________________________________________
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente