materia nº 56/2023

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a autorização para transferência 
orçamentária entre naturezas de despesas do Crédito 
Especial aberto pela Lei 1.240/2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a realizar 
transferência orçamentária entre natureza de despesas do crédito especial (aberto pela Lei 
1.240/2023) à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 
2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 
4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
Dotação orçamentária a ser suplementada:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E 
VALORIZAÇÃO DDA CULTURA
ATIV.: 1081 – APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES 
EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
CÓDIGO ELEMENTO DE 
DESPESA VALOR ATUAL VALOR A SER ACRESCIDO VALOR APÓS ACRÉSCIMO
339036
Outros serviços 
de terceiros -
pessoa física
35.000,00 11.000,00 46.000,00
Dotação orçamentária a ser reduzida:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E 
VALORIZAÇÃO DDA CULTURA
ATIV.: 1081 – APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES 
EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
CÓDIGO ELEMENTO DE 
DESPESA VALOR ATUAL VALOR A SER REDUZIDO VALOR APÓS REDUÇÃO
339039
Outros serviços 
de terceiros -
pessoa jurídica
24.702,53 11.000,00 13.702,53
Art. 2º - Ficam os projetos a serem realizados através da alteração desse crédito 
especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 
2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de novembro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
Considerando, a necessidade de adequarmos o nosso planejamento orçamentário a 
realidade atual, uma vez que, quando aberto o Crédito Especial criado pela Lei de nº 
1240/2023 referente ao repasse de recursos da união da Lei Complementar 195/2022, não 
havia como prever com exatidão a proporção de pessoas físicas e jurídicas no credenciamento 
do edital, por esta razão faz-se necessário a autorização por parte do Poder Legislativo 
Municipal para realizar transferência orçamentária entre natureza de despesas do referido 
crédito.
Ressaltamos que não será necessário alterar o valor global do crédito, apenas uma 
transferência orçamentária no valor de R$ 11.000,00 entre as naturezas de despesas de pessoa 
jurídica para pessoa física.
.
Atenciosamente,
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL