PARECER Nº 062/2023. Em, 17 de novembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 052/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 052/2023, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que
“Declara os cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios
culturais imateriais do Município de Carnaúba dos Dantas”. A proposta em
questão esteve em pauta por meio de Sessão Ordinária, do segundo período e
teve sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos
regimentais.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo
30 da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a técnica legislativa.
A matéria tratada pode ser de competência do Poder Legislativo,
podendo ser apresentada por qualquer vereador, atende também as técnicas
textuais e legais em especial ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal
(legislar sobre assunto de interesse local).
Passamos então a análise ideológica da demanda legislativa, uma vez
que o objetivo do projeto de Lei em discussão é declarar os cultos e liturgias de
religiões de matriz africana como patrimônios culturais imateriais do Município
de Carnaúba dos Dantas.
O Patrimônio Imaterial contempla os saberes, práticas, representações,
expressões, conhecimentos e técnicas - com os instrumentos, objetos,
artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os
grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante
de seu patrimônio cultural.
A Constituição Federal de 1988, através dos seus artigos 215 e 216
passou a atender a demanda dos patrimônios culturais e imateriais da
sociedade como objetos de preservação, entendendo que o patrimônio
imaterial é aquele transmitido de geração a geração, constantemente recriado
pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação
com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e
continuidade.
Entende-se assim que patrimônio imaterial são todas aquelas
manifestações sociais que representam uma circunscrição territorial e social,
qual seja no referido projeto, o município de Carnaúba dos Dantas.
O patrimônio imaterial de um município deve ser reconhecido,
sobretudo através daquelas representações que estão enraizadas, que
construíram a sociedade, que fomentem a cultura, o turismo e a subsistência
das famílias, e acima de tudo que caracterizem aquele local.
Hoje o município de Carnaúba dos Dantas possui como patrimônio
imaterial apenas a Filarmônica Onze de Dezembro e o Hino de Nossa Senhora
das Vitórias, especialmente porque a cidade é reconhecida nacionalmente
como a terra da música.
Ante o exposto os membros da comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final abrem divergência e discussão acerca do referido projeto, uma
vez que estando o mesmo em consonância com a técnica legislativa, a
discussão passa a ser quanto a valorar se os cultos e religiões de matrizes
africanas fazem parte e são reconhecidas ou não como patrimônio imaterial do
município.
O vereador Marcelo de Medeiros Dantas, segue o posicionamento do
projeto na sua integralidade, uma vez que segundo a relatora, existe no nosso
município há mais de 10 anos, um templo de religião de matriz africana, Casa
de Ilê Axé Baba Odê ( casa do pai o osso) Pai Adilecio de Oxossi, reconhecida
pela COEPPIR: Cordenadoria Estadual de políticas públicas de
igualdade racial, além de entre outras pessoas que cultuam as religiões
abrangidas pelo projeto, de forma que por existir o culto, as mesmas podem ser
reconhecidas como patrimônio imaterial do município.
Já os Edis Clésio Nelson Dantas e José Lúcio Silva abrem divergência
de voto do presidente da comissão, entendendo que o fato de haver uma casa
de culto de apenas uma religião de matriz africana no município não é requisito
suficiente para que as mesmas sejam reconhecidas como patrimônio imaterial
municipal, uma vez que hoje os únicos patrimônios imateriais reconhecidos são
apenas trabalhos, atividades e expressões artísticas que de fato representam o
município na estrutura regional, estadual e nacional.
Os Edis entendem que dentro da pluralidade que engloba as religiões
de origem africana, nenhuma delas possui amparo histórico dentro da
construção social do município, e que por si só não caracterizam o município
de Carnaúba dos Dantas ao ponto de serem reconhecidas como patrimônio
imaterial local.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, diante da divergência de votos na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa Legislativa, e atendendo o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, temos o
parecer desfavorável em parte, tendo como divergência o voto do Edil Marcelo
de Medeiros Dantas, como fundamentado acima na sua integralidade.
Portanto, o projeto de lei deverá ser encaminhada para plenária para
só assim apresentar a votação final com a colheita dos votos dos demais
membros da Casa Legislativa Municipal.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362