PROJETO DE LEI Nº _______, DE20 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a para alteração da LEI Nº 1.255, DE 27
DE SETEMBRO DE 202, do Crédito Especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
2115 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL
NACIONAL DA ENFERMAGEM
Código ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCI
AS DO SUS
VALOR
AJUSTADO
ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil
Fonte recursos: 1605.000
Assistência financeira da União
destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
R$ 0,00
R$ 260.550,00 +
R$ 100.772,91 =
361.322,91
R$ 0,00
R$ 260.550,00
+ R$
100.772,91 =
361.322,91
Totais R$ 0,00 R$ 361.322,91 R$ 0,00 R$ 361.322,91
Art. 2º - A cobertura para a alteração do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda de repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento Complemento ao Piso Salarial
Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, conforme Portaria 597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo
III, em nove parcelas mensais no valor de R$ R$ 40.146,99, totalizando um valor R$
361.322,91 para o exercício de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO
DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
........................................................................................................................................... R$
361.322,91
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...................................... R$
361.322,91
Art. 3º - Ficam o projeto a ser realizado através de alteração da LEI Nº 1.255, DE 27
DE SETEMBRO DE 2023, do crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025,
Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021 (alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de
14 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de novembro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL