materia nº 64/2023

PARECER Nº 064/2023. Em, 27 de Novembro de 2023
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 053/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 057/2023, de autoria 
dos vereadores Clésio Nelson Dantas e Marli de Medeiros Dantas que “ESTABELECE NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN O FESTIVAL DA MÚSICA CARNAUBENSE TONHECA DANTAS, A SER 
COMEMORADO NO MÊS JULHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em 
questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O referido Projeto busca incentivar, apoiar e destacar a cultura local, através da sua 
maior vertente artística, qual seja, a música clássica, que leva o nome dos maestros de 
Carnaúba dos Dantas aos patamares mundiais.
Sabe-se que iniciativas de fomento a cultura despertam nos talentos locais o 
incentivo de permanecerem desenvolvendo suas artes, de modo que esta iniciativa da 
busca despertar a importância do talento do trabalho desenvolvido artistas locais, que 
podemos chamar de Patrimônios Vivos enquanto fonte primária de conhecimento, 
informação e enriquecimento individual e coletivo. 
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 27 de novemrbo de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362