PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023, em 27 de novembro de 2023.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, AS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS
REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, no uso
das atribuições dispostas nos Artigos 22, inciso III, alínea “a” e 157, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda:
CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal n° 14.133/2021 e o novo regime
sobre as licitações e contratações públicas por ela trazidos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133/2021 pode ser regulamentada
pelos Poderes e Entes Públicos Federais, Estaduais e Municipais através de atos
normativos próprios em seus âmbitos,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e
regulamentos internos da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas para a
compatibilização da política de contratações e das competências dos agentes públicos
com as disposições da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, nos termos do art. 2º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, observadas às disposições constantes
da Lei nº 14.133/2021, dispõe de autonomia para regulamentação dos procedimentos
internos de licitações e contratos, não estando automaticamente vinculada às
disposições regulamentares emanadas pelo Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que todos os atos relacionados às contratações públicas
devem observar os princípios da transparência e publicidade;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas, os procedimentos que abrangem as licitações e as contratações
públicas diretas, na forma contida na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 2º - As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28, da
Lei Federal nº 14.133/2021, conduzidas pelo agente de contratação e auxiliado pela
equipe de apoio, quando houver ou se fizer necessário.
Art. 3º - Na aplicação da presente Resolução regulamentadora, serão
observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, da vinculação
ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.
CAPITULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA AUTORIDADE MÁXIMA
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal é a autoridade máxima no
âmbito dos processos de licitação e contratações diretas da Câmara Municipal de
Carnaúba dos Dantas, dotado de poder de decisão, competindo-lhe, dentre outras, as
seguintes atribuições:
I - Aprovar o Termo de Referência, bem como nas situações exigíveis o
anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo, nos processos de licitações e
contratações diretas, bem como os planos de trabalhos propostos nos processos de
celebração de convênios ou outras parcerias;
II - Autorizar a Contratação Direta por dispensa do procedimento licitatório
ou sua inexigibilidade;
III - Autorizar a abertura de procedimento licitatório e aprovar as justificativas
atinentes às exigências editalícias;
IV - Adjudicar o objeto ao vencedor e homologar o resultado da licitação;
V - Decidir pela revogação ou anulação da licitação;
VI - Celebrar contratos administrativos, atas de registro de preços,
convênios, acordos de cooperação e ajustes congêneres, bem como os respectivos
termos aditivos.
SEÇÃO II
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º - O agente de contratação, que também poderá atuar como Pregoeiro,
é o agente público designado pela autoridade máxima definida no artigo 4º desta
Resolução, entre servidores efetivos ou comissionados do quadro da Câmara Municipal,
com a incumbência de condução da fase que inclui o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas para o serviço público com o
primeiro colocado, o exame de documentos, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 6º - São atribuições do Agente de Contratação:
I – iniciar e conduzir a sessão pública de licitação;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando designada
para atuar;
III - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que
não são suas atribuições;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
V – Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
VII – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao aviso da dispensa e edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
VIII – Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
IX – Verificar e julgar as condições de habilitação;
X – Sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos e sua validade jurídica;
XI - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os
lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XVII - elaborar a ata da sessão da licitação;
XVIII - propor à autoridade superior a abertura de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade, inclusive a revogação ou a anulação da licitação;
XIX - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório nas plataformas
de publicações devidas e necessárias, quando não houver setor responsável por estas
atribuições.
XX - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade superior da Câmara Municipal para adjudicação, homologação e
contratação;
XXI – atuar, quando designado pela Presidência, nos processos de
contratações diretas.
§ 1º - O Agente de Contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio,
designada pela Presidência da Câmara Municipal e composta por, no mínimo, 03 (três)
membros, dentre servidores efetivos ou comissionados da Câmara Municipal, que
responderão individualmente pelos atos que cada um praticar, salvo quando induzido a
erro.
§ 2º - No desempenho das atividades, o agente de Contratação e membros
da equipe de apoio poderão contar com auxílio de assessorias técnicas e jurídicas, do
controle interno e, também, de profissionais especialistas mediante contratação
específica, se for o caso.
§ 3º - O Agente de Contratação será designado Pregoeiro em licitação na
modalidade Pregão, sendo responsável pela condução do certame e desempenhará no
âmbito do pregão as mesmas atribuições previstas neste Artigo.
SEÇÃO III
DO GESTOR DO CONTRATO
Art. 7º - Poderá, a critério da presidência, ser designado agente público para
atuar como Gestor de Contratos, dentre servidores efetivos ou comissionados, com
atribuições de acompanhar o processo de gestão contratual.
Art. 8º - São atribuições básicas do Gestor de Contrato:
I - acompanhar a execução dos contratos, especialmente os relacionados ao
cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem como
os relacionados à execução do cronograma físico-financeiro das obras e reformas, a fim
de garantir a perfeita execução do contrato;
II - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as
medidas necessárias para que sejam executados conforme o que formalizado
contratualmente, visando atender as necessidades do Legislativo;
III – opinar junto à Presidência da Câmara Municipal sobre a renovação,
prorrogação ou alteração dos contratos, sobre a realização de novo procedimento
licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a suspensão da entrega de bens ou
da realização de serviços, quando motivado;
IV - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude
na sua execução, levando à conhecimento da autoridade máxima da Câmara Municipal;
V – Se pronunciar sobre as solicitações e reclamações relacionadas à
execução dos contratos;
VI - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução
contratual e sua fiscalização.
SEÇÃO IV
DO FISCAL DO CONTRATO
Art. 9º - O fiscal de contrato é o servidor efetivo ou comissionado designado
pela Presidência da Câmara Municipal, para fiscalizar a execução de contrato.
Art. 10 - São atribuições do Fiscal de Contrato:
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas
as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as
decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência;
II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais
fornecidos pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas;
III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas
aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
financeiro para pagamento;
IV - realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato,
acompanhamento do empenho, pagamento, termos aditivos, acompanhamento de
garantias e glosas;
V - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
VI - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o
de informações pertinentes às suas competências;
VII - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou
a execução de obras;
VIII– Atestar o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
IX - propor à autoridade máxima da Câmara Municipal sobre abertura de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, quando for o caso.
SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 11 - O agente público designado para atuar como agente de contratação,
de integrante de equipe de apoio, gestor ou de fiscal de contratos, não poderá ser
cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal
nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 12 - A Câmara Municipal poderá providenciar a qualificação prévia de
servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, na
hipótese de deficiência, limitações técnicas ou de desempenho que possam impedir o
cumprimento das exigências estabelecidas.
Art. 13 – Para melhor desempenho e subsidiar os agentes públicos
mencionados no Art. 11 desta resolução, a Câmara Municipal poderá disponibilizar
assessoramento de terceiros através de empresa ou profissional contratado.
§ 1º - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria do agente a
que esteja sendo assessorado.
§ 2º - A contratação de terceiros não eximirá da responsabilidade o agente
público designado, nos limites das informações recebidas da assessoria recebida.
Art. 14 – Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação,
observada a segregação de funções.
CAPITULO III
DAS LICITAÇÕES
Art. 15 - O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da
proposta apta a gerar o resultado de contratação que ofereça a melhor ou mais
vantajosa condição para a Câmara Municipal, assegurado o tratamento isonômico entre
os licitantes e a justa competição, além de evitar contratações com sobrepreço ou com
preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Art. 16 – No âmbito da Câmara Municipal, aplicar-se-á, no que couber:
I - as disposições dos Artigos 28 a 32 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de
2021, para a definição das modalidades das licitações, que constará no edital.
II – as disposições dos Artigos 33 a 39 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril
de 2021, para a definição dos critérios de julgamento das licitações, que constará no
edital.
§ 1º - Em caso de empate entre duas ou mais propostas no processo
licitatório, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar
nova proposta em ato contínuo à classificação;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, demonstrado
através de contratos com objetos similares nos últimos 6 (seis) meses.
§ 2º - Em igualdade de condições, se não houver desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados
por empresas estabelecidas no Município e sequencialmente no Estado da contratante.
§ 3º - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho anterior na
execução de contratos com a Câmara Municipal deverá ser considerado na pontuação
técnica.
§ 4º - No âmbito da Câmara Municipal, considera-se autoaplicável o disposto
nos §§ 3º e 4º, do art. 88, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser
estabelecido no edital da licitação o detalhamento sobre a forma de cálculo da
pontuação técnica.
Art. 17 - O processo de licitação observará sequencialmente as seguintes
fases:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação.
Parágrafo Único - As licitações serão realizadas preferencialmente sob a
forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial desde que motivada e
devidamente justificada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em
áudio e vídeo.
Art. 18 – Na fase preparatória do processo deve constar:
I - descrição da necessidade da contratação;
II - definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo
de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - definição das condições de execução, de pagamento e das condições de
recebimento;
IV - orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua
formação;
V - elaboração do edital de licitação;
VI - elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de
execução de obras e serviços de engenharia;
VIII - modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a
adequação para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação
que ofereça melhores condições para a Câmara Municipal.
Art. 19 - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o
órgão de assessoramento Jurídico da Câmara Municipal para emissão de parecer.
§ 1º - Encerrada a instrução do processo com a emissão do parecer jurídico, o
Presidente da Câmara determinará a divulgação do edital de licitação e seus anexos.
§ 2º - A divulgação mencionada no § 1º deste artigo, será realizada através do
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observado para este fim o prazo
estabelecido no Art. 176, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 3º - enquanto não for adotado o PNCP, a publicação das informações
exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 será realizada através do diário oficial, admitida
a publicação sob a forma de extrato, devendo ser disponibilizada a versão física dos
documentos no setor responsável pelas licitações da Câmara Municipal.
§ 4º - É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do
edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
Art. 20 – Os prazos para apresentação de propostas e lances, contados a
partir da data de divulgação do edital de licitação, assim como o modo de disputa, são
os definidos nos Artigos 55 e 56 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
devendo constar expressamente no edital.
CAPITULO IV
DA HABILITAÇÃO
Art. 21 - A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de
informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação, observada as situações de ordem jurídica,
técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
Art. 22 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se
tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade
técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de
que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na
execução de serviço de características semelhantes, tais como contratos ou notas
fiscais abrangendo a execução de objeto compatível ou por similaridade com o licitado.
Art. 23 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções
previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato
profissional de sua responsabilidade.
Art. 24 – As condições de habilitação serão definidas no Edital, que constará
a relação dos documentos exigidos a serem enviados pelo licitante vencedor, aplicável
no que couber as disposições da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo Único - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências
para a habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 25 - Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes
disposições:
I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos
requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações
prestadas, na forma da lei;
II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo
licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
III – A exigência quanto aos documentos relativos à regularidade fiscal, em
qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e, apenas,
do licitante classificado.
IV - Na análise dos documentos de habilitação, o agente público responsável
pela licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado e devidamente
registrado, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
V - Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido
encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo
em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Art. 26 - A habilitação jurídica visa demonstrar a capacidade de o licitante
exercer direitos e assumir obrigações, sendo que a documentação a ser apresentada
limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa ou, quando cabível, de
autorização para o exercício da atividade econômica a ser contratada.
Parágrafo Único – A atividade econômica do ato constitutivo da empresa
licitante não precisa ser idêntica à descrita no edital de licitação, bastando que haja
compatibilidade do ramo de atividade desenvolvido pela empresa com o objeto licitado,
para que seja atendida a habilitação jurídica.
Art. 27 - A documentação relativa à qualificação técnico-profissional para fins
de contratação de serviços comuns, quando exigida, será restrita a apresentação de
certidão de regularidade da pessoa física ou da pessoa jurídica e seu responsável
técnico, junto ao conselho profissional competente, observado o ramo de atividade.
Art. 28 - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir
declaração ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços
similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo,
que não poderá ser superior a 3 (três) anos.
Art. 29 - As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a
verificação dos seguintes requisitos:
I - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
III - regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
V - regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição
Federal.
§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo poderão ser
substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a
regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V
do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Art. 30 -. Para a habilitação econômico-financeira, será exigida certidão
negativa de feitos sobre falência e/ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do
licitante, sendo facultativo e totalmente a critério da administração dispor no edital sobre
a exigência de balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros.
Parágrafo Único - Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é
vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de
rentabilidade ou lucratividade.
Art. 31 - A documentação exigida para habilitação poderá ser:
I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio
expressamente admitido pela Câmara Municipal;
II - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata
e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de
licitação para compras e serviços em geral.
CAPITULO V
DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 32 - O processo de contratação direta, que compreende os casos de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I - Documento de Formalização de Demanda - DFD contendo basicamente:
a) Informações do setor requisitante;
b) Descrição da necessidade do objeto;
c) Justificativa para a aquisição do bem ou da contratação do serviço
solicitado;
d) Quantidade pretendida para a aquisição ou contratação;
e) Estimativa do valor da contratação;
f) Indicação do período sugerido.
II – Despacho autorizativo da Presidência da Câmara Municipal;
III – Pesquisa de preço;
IV – Termo de referência, contendo:
a) Descrição do objeto;
b) Vigência da contratação;
c) Forma, prazo e local da entrega do bem ou da prestação do serviço;
d) Procedimentos de gestão e fiscalização do contrato;
e) Documentação a ser exigida do contratado;
f) Critérios de medição e de pagamento;
g) Forma e critérios de seleção do fornecedor
Parágrafo Único - O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial.
Art. 33 - O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos
de dados públicos pesquisados e as quantidades a serem contratadas.
SESSÃO I
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 34 - é dispensável a licitação:
I – Na contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite de valor de que trata o inciso I, do caput,
do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021;
II – Na contratação de outros serviços e compras, no limite de valor de que
trata o inciso II, do caput, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
III – Na contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, decorrente de licitação deserta ou fracassada, nos termos do disposto no
inciso III, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível.
§ 1º - Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II deste Artigo, deverá ser observado, como limite, o somatório da despesa
realizada dentro do mesmo exercício financeiro com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações do mesmo ramo de atividade.
§ 2º - Fica definido como objeto da mesma natureza ou mesmo ramo de
atividade, para complementação ao disposto no § 1º deste Artigo e para efeito do
somatório da despesa com contratações diretas anuais através de dispensa de licitação
no mesmo exercício financeiro, a nomenclatura do tipo específico de cada serviço ou
compra que for contratada para atender o interesse da Câmara Municipal, definida no
documento de formalização de demanda –DFD.
SEÇÃO II
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 35 - Aplicam-se as disposições do Artigo 74, da Lei Federal 14.133, de 01
de abril de 2021, para a contratação através de inexigibilidade de licitação no âmbito da
Câmara Municipal.
CAPITULO VI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 36 - A Câmara Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual,
com o objetivo de racionalizar os processos de contratações, garantir o alinhamento com
o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
Art. 37 - No caso de ser elaborado o Plano de Contratações Anual, cabe ao
Presidente da Câmara Municipal editar Portaria autorizativa estabelecendo os
respectivos prazos e designando equipe para elaboração.
Parágrafo Único – Para a elaboração do PCA de que trata este Artigo, o
procedimento será inicialmente instruído com o documento de formalização de demanda
com as seguintes informações:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa
de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado;
V - indicação da data ou período pretendido para a conclusão da contratação,
a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da Câmara Municipal;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro
documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar
a sequência em que as contratações serão realizadas.
Art. 38 - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I – Os casos de comprovada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços ou da segurança das
pessoas no âmbito da Câmara Municipal;
II - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de
que trata o § 2º, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
III – Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, na forma
estabelecida pelo § 7º, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPITULO VII
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
Art. 39 - No âmbito da Câmara Municipal, a obrigação de elaborar Estudo
Técnico Preliminar aplica-se nas licitações para aquisição de bens e à contratação de
serviços e obras, inclusive locação e contratação de soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC, sendo facultativo nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se
enquadrem nos limites dos incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, independentemente da forma de contratação;
II – Pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de
que trata o § 2º, do art. 95, da Lei nº 14.133, de 2021.
III – Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, na forma
estabelecida pelo § 7º, do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
IV - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º, do art. 90, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V – Nas contratações rotineiras para a aquisição de bens e prestação de
serviços de natureza comum, onde a solução apontada em contratações anteriores se
demonstre em melhores condições para a Câmara Municipal;
VI - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos.
Art. 40 – No caso de ser elaborado o Estudo Técnico Preliminar – ETP,
deverá conter basicamente os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual,
caso tenha sido elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento do
Legislativo Municipal;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo
classificado, se o Legislativo optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pelo Legislativo previamente à celebração
do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para
fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
Parágrafo Único - O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os
elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas
justificativas.
CAPITULO VIII
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 41 - A Câmara Municipal poderá elaborar catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações
cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda
a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como
as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo Único -. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se
refere o caput deste Artigo, será adotado preferencialmente o catálogo do Governo
Federal ou outros catálogos disponibilizados por órgãos públicos.
CAPITULO IX
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 42 - A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado
na licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, inclusive para
fins de contratação direta, será realizada mediante a utilização dos seguintes
parâmetros, adotado de forma combinada ou não:
I – Pesquisa através de publicações oficiais relativas a contratações similares
de bens ou serviços por outros entes ou órgãos públicos, em execução ou concluídas no
período não superior a 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive
mediante sistema de registro de preços, considerado ainda para este fim de pesquisa as
publicações no diário oficial da FECAM/RN e da FEMURN.
II – Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas;
III – Painel de preços do Governo Federal;
IV – Painel de Preços do Governo Estadual ou Painel regionalizado de
preços;
V – Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo;
VI – Pesquisa no banco de preços de contratações similares disponíveis no
portal nacional de compras públicas e em outros painéis ou portais de preços ou de
compras públicas do âmbito nacional, estadual, regional;
VII - Pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os
orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital.
§ 1º - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida
sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de
que trata este artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente
elevados nos seguintes parâmetros:
I – Preços excessivos, aqueles que sejam superiores a 30% (trinta por cento)
da média dos demais preços coletados;
II – Preços inexequíveis, aqueles que sejam inferiores a 70% (setenta por
cento) da média dos demais preços coletados.
§ 2º - A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata este
Artigo, o valor estimado poderá ser, a critério da Câmara Municipal, a média, a mediana
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados
outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificado nos autos e autorizado
pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
§ 4º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando
não for possível estimar o valor do objeto, a justificativa de preços se dará mediante
comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de
objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e
documentos equivalentes, emitidos no período de até 01 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo devidamente justificado.
§ 5º - Em todas as situações estabelecidas neste Artigo, o agente público
responsável pela realização da pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.
Art. 43 - Para a contratação das obras e serviços de engenharia, o preço
global de referência é o valor do custo global e, quando for o caso, acrescido do
percentual de benefícios e despesas indiretas - BDI de referência e dos encargos sociais
cabíveis.
§ 1º - As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos
sociais e do BDI (Benefícios de despesas indiretas) integram o orçamento que compõe o
projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de
licitação e das propostas das licitantes.
§ 2º - Deverão fazer parte da documentação que integra o orçamento-base
que instrui o procedimento licitatório:
I - anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(is) responsável(is)
pela elaboração do orçamento-base da licitação, inclusive suas eventuais alterações; e
II - declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os
quantitativos do projeto de engenharia e os custos do Sistema utilizado.
§ 3º - Na elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia
deverão ser definidos os critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, com
fixação de preços máximos para ambos, os quais deverão constar no edital.
§ 4º - O edital deve vedar expressamente a aceitação de preços unitários
acima dos previstos no orçamento.
§ 5º - Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado
com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 44 - Nos casos de locação de imóveis em que a Câmara Municipal seja
locatária, o preço será definido por avaliação oficial.
§ 1° - O valor indicado no laudo oficial é o preço máximo pelo qual o contrato
poderá ser firmado.
§ 2° - Nos aditivos e apostilamentos para reajuste e prorrogação contratual, o
preço contratual poderá ser definido mediante simples reajuste do valor indicado no
contrato, de acordo com o índice de reajuste previsto no respectivo contrato ou, quando
não previsto, pelo IPCA-E.
§ 3° - Na locação de imóveis, para fins de demonstração da vantajosidade da
contratação, a Câmara Municipal deverá considerar, além do preço estimado do bem, o
seu estado de conservação, e os custos de adaptações, bem como, quando
imprescindíveis para a necessidade de sua utilização, deverá observar o prazo de
amortização dos investimentos.
§ 4° - A avaliação oficial a que se refere o caput deste artigo será realizada
por comissão de servidores, designadas para tal finalidade.
§ 5º - A locação poderá ser realizada por inexigibilidade, devidamente
justificado, na situação em que o imóvel, cujas características de instalações e de
localização tornem necessária sua escolha.
CAPITULO X
DO TERMO DE REFERENCIA
Art. 45 - O Termo de Referência é o documento elaborado que deve conter o
conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar os serviços a serem
contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Câmara Municipal a
adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão
e fiscalização do contrato.
§ 1º - O termo de referência deverá conter basicamente as seguintes
informações:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes, quando for o caso;
III - modelo de gestão e fiscalização do contrato, que descreve como a
execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
IV - Documentação a ser exigida do contratado
V - critérios de medição e de pagamento;
VI - forma e critérios de seleção do fornecedor;
VII - estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos
preços unitários referenciais e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado;
VIII - a adequação orçamentária e compatibilidade, quando for o caso, com a
lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;
IX - especificação do produto;
X - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
XI - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e
assistência técnica, quando for o caso;
XII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de
reajuste, quando for o caso.
§ 2º - O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão demandante,
podendo ser auxiliado por outros setores da Câmara Municipal.
Art. 46 - Será dispensada a elaboração do Termo de Referência nas
hipóteses de dispensa de licitação de que tratam os incisos I, II e III, bem como no § 7º,
todos do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de adesão à ata de registro
de preço e prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Parágrafo Único – Nas adesões a atas de registro de preços de que trata
o caput, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, quando aplicável, deverá conter as
informações que bem caracterizam a contratação tais como o quantitativo demandado
CAPITULO XI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 47 - No âmbito da Câmara Municipal, é permitida a adoção do
procedimento de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns,
inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para
contratação de obras de engenharia.
Art. 48 -. Os procedimentos processados pelo sistema de registro de preços
na Câmara Municipal, poderão ser adotados nas modalidades licitatórias de Pregão ou
Concorrência.
§ 1º - não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto
no edital, sob pena de desclassificação.
§ 2º - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada
contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza
do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao
fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 49 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade
dos preços registrados.
Art. 50 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação,
revisão, supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência
desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 51 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão
ser alterados, observado o disposto no art. 124, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 52 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de
Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto
no art. 105, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 53 – Tomar-se-á por base, no que couber, as disposições da Lei federal
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para os demais procedimentos relativos ao sistema de
registro de preços no âmbito da Câmara Municipal.
CAPÍTULO XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 54 - O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal
pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e
houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de
qualquer uma das empresas credenciadas.
§ 1º - O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento
público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos
definidos no referido documento.
§ 2º - O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado,
bem como as respectivas condições de reajustamento.
§ 3º - A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que
este for o beneficiário direto do serviço.
§ 4º - Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal, o
instrumento convocatório deverá fixar a modalidade pela qual será feita a distribuição
dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5º - O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados
não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§ 6º - O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez
a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 55 – A Câmara Municipal poderá adotar sistema de registro cadastral
próprio de fornecedores, desde que regulamentado por ato normativo específico e
aplicável, no que couber, as disposições do Artigo 87, da Lei Federal 14.133, de 01 de
abril de 2021.
CAPITULO XIV
DAS ALIENAÇÕES
Art. 56 - A alienação de bens da Câmara Municipal, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de
licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às
finalidades precípuas da Câmara Municipal;
II - tratando-se de bens móveis, exigência de autorização legislativa e
dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos
casos de:
a) doação, de bens considerados inservíveis, sendo permitida para atender
fins e uso de interesse social de entidades organizadas e para organizações
governamentais públicas;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
Parágrafo Único - O imóvel doado com base na alínea “b”, do inciso I,
do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, será revertido ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
CAPITULO XV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 57 – Os contratos de que trata esta Resolução serão regulados pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público e a eles serão aplicados, supletivamente,
os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da
licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta
Resolução e às cláusulas contratuais.
§ 2º - Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as
condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as
obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital
de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a
contratação direta e os da respectiva proposta.
Art. 58 – Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão
juntados ao processo que tiver dado origem à contratação.
Art. 59 - O instrumento de contrato é obrigatório, podendo ser substituído por
outro instrumento hábil tais como como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço, especificamente nas
seguintes hipóteses:
I - dispensa de licitação em razão do valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais
não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica,
independentemente de seu valor.
Art. 60 -. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao
ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos
omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - O preço e as condições de pagamento, os critérios de aditamentos, a
periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a
data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo
para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega,
observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII - O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática orçamentária e respectiva categoria econômica;
IX - O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos
estabelecidos nesta Resolução e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de
manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
X - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e
os valores das multas e suas bases de cálculo, quando for o caso;
XI - os casos de extinção.
XII - o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
Art. 61 - A divulgação do contrato e de seus aditamentos deverá ocorrer nos
seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Parágrafo Único - No caso de obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis para os
quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco)
dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços
praticados.
Art. 62 - A duração dos contratos regidos por esta Resolução será a prevista
em edital e deverá ser observada, no momento da contratação e a cada exercício
financeiro, a disponibilidade anual de créditos orçamentários.
Art. 63 - A Câmara Municipal poderá celebrar contratos com prazo de até 5
(cinco) anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos e observado quanto
ao seguinte:
I – Existência de créditos orçamentários para cada ano vinculados à
contratação;
II - Opção de ser extinto o contrato, sem ônus, quando não dispuser de
créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não
mais lhe oferece vantagem, não podendo ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses
contados da assinatura contratual.
Art. 64 - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser
prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja
previsão em edital e que as condições permanecem vantajosas para a Câmara
Municipal, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus
para qualquer das partes.
§ 1º – Os contratos poderão ser alterados por aditivo, com acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
§ 2º - Os aditivos contratuais não são obrigatoriamente estabelecidos em
tempos iguais aos dos contratos.
Art. 65 - A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em
regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência
de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Art. 66 – Poderão ser aplicadas as disposições da Lei Federal 14.133, de 01
de abril de 2021, para as demais situações ou procedimentos relacionados à
formalização e execução dos contratos que não estejam previstos nesta Resolução.
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 67 - Para os casos de infrações cometidas vinculadas a processos de
licitações e contratos realizados pela Câmara Municipal, serão aplicadas, conforme cada
caso, as disposições contidas nos artigos 155, 156, 157 e 158, todos da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021, assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa.
CAPITULO XVII
DO REGIME DE TRANSIÇÃO
Art. 68 - A Câmara Municipal poderá optar por licitar ou contratar diretamente,
com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, inclusive licitações para registro de preço, desde que:
I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra
até 29 de dezembro de 2023;
II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato
autorizativo da contratação direta.
§ 1º - Para os processos licitatórios ou de contratação direta que já foram
iniciados, mas que não tiveram seus editais ou extratos de ratificação por contratação
direta publicados, a autoridade competente deverá fazer a opção na forma do caput.
§ 2º - Os contratos ou instrumentos equivalentes e respectivos aditivos, assim
como as atas de registro de preço firmados na hipótese do caput deste artigo, serão
regidos pela legislação de escolha da Presidência da Câmara até o término de suas
vigências ou até a entrega definitiva do objeto, sendo possível admitir adesões às atas,
conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.
CAPITULO XVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS BENS E SERVIÇOS - COMUM E DE LUXO
Art. 69 - Os materiais, produtos e equipamentos adquiridos para suprir as
demandas da estrutura funcional e administrativa da Câmara Municipal, deverão ser de
qualidade comum, compatível com a finalidade a que se destina por meios de
especificações usuais existentes no mercado, não superior à necessária para cumprir as
finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos considerados
bens de luxo.
Art. 70 - Os materiais, produtos e equipamentos adquiridos para suprir as
demandas e necessidades da estrutura funcional e organização administrativa da
Câmara Municipal, deverão ser de qualidade comum com especificações usuais do
mercado, sendo vedada a aquisição de artigos considerados bens de luxo.
Art. 71 - São considerados de qualidade de luxo e vedados para aquisição
pela Câmara Municipal, o bem identificável com característica de ostentação, opulência,
requinte, supérfluo e não necessário ou essencial ao funcionamento e organização
administrativa da Câmara Municipal.
Art. 72 - Para fins de disposto nesta Resolução, considera-se:
I – BEM DE QUALIDADE COMUM - todo material, equipamento e produto
adquirido para suprir e atender as demandas e necessidades da organização
administrativa e o funcionamento da Câmara Municipal, que não se enquadre na
categoria de bem de qualidade de luxo.
II – BEM DE QUALIDADE DE LUXO – o bem identificável com característica
de ostentação, opulência ou requinte, considerado supérfluo e não necessário ou
essencial ao funcionamento e organização administrativa da Câmara Municipal.
III – SERVIÇOS CONSIDERADOS COMUNS - são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por
meio de especificações usuais do mercado.
SEÇÃO II
BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA
Art. 73 - O serviço prestado como sendo caracterizado de forma contínua, é
aquele que, pela sua essencialidade, visa atender à necessidade pública para a
manutenção da atividade administrativa, sendo exigida sua execução de forma
permanente ou prolongada para a garantia do regular funcionamento da Câmara
Municipal, inclusive por mais de um exercício financeiro, de modo que sua interrupção
ou retardamento na execução possa comprometer a prestação do serviço público ou o
cumprimento da missão institucional.
§ 1º – Para os fins aplicáveis por esta Resolução, são definidos como serviços
prestados de forma contínua no âmbito da Câmara Municipal, dentre outros, os
seguintes:
I - agenciamento de viagens e emissão de passagem aérea ou rodoviária;
II - uso de plataformas de publicação de atos normativo;
III - mídia impressa e eletrônica;
IV - ferramentas de pesquisas on-line e de monitoramento on-line de redes
sociais;
V - plataforma de desenvolvimento de aplicativos móveis e plataforma
tecnológica de materiais informativos; atendimento a usuários de Tecnologia da
Informação e comunicação;
VI - aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática;
VII - atividade de segurança ou vigilância armada e desarmada;
VIII - cópia ou digitalização documental;
IX – serviços de correios;
X – desinsetização de ambiente;
XI - energia elétrica e abastecimento de água;
XII - gerenciamento de sistemas ou programas de informática, uso de
software;
XIII - impressão de material gráfico;
XIV – internet, intérprete de Libras;
XV - jardinagem;
XVI - operação, suporte e/ou manutenção de sistemas de ar-condicionado, de
transmissão de sons e/ou imagens, de central telefônica, de equipamentos elétricos,
eletrônicos, eletroeletrônicos, de combate a incêndio, com ou sem reposição de peças,
componentes e acessórios;
XVII - serviços de inspeção exigidos pelo e-social;
XVIII -manutenção de veículo oficial;
XIX - produção, operação, geração e transmissão de produtos e programas
para rádio, televisão e web;
XX - reparo e/ou recuperação de mobiliário e eletroeletrônicos;
XXI - designer gráfico, gravação, edição, digitalização, organização e
transmissão do áudio e vídeo das sessões plenárias;
XXII - apoio à administração através de assessorias técnicas contábil, jurídica
e administrativa;
XXIII - seguro veicular;
XXIV - telefonia fixa e móvel;
XXV - confecção de chaves, manutenção de veículos, pequenos serviços de
pronto pagamento, além de outros necessários ao regular funcionamento institucional.
§ 2º - Para os fins aplicáveis por esta Resolução, são considerados
fornecimentos contínuos as compras de produtos e materiais para a manutenção da
Câmara Municipal, tais como:
I – gêneros alimentícios em geral para suprimentos da copa/cozinha (açúcar;
água mineral ou potável, café, chá, massas, salgados, dentre outros gêneros);
II – produtos diversos para limpeza, higiene e manutenção (papel higiênico,
papel toalha, guardanapo, sabonete, sabão, detergente, gás de cozinha, álcool, dentre
outros produtos necessários);
III – materiais de expediente e manutenção operacional (papel, caneta, lápis,
cola, pasta, grampo, borracha, adesivo, grampeador, perfurador, clips, dentre outros
materiais necessários);
IV - licenças de software, suprimentos para impressão em impressora;
suprimentos para impressão de instrumentos de identificação, dentre outros;
V – uniformes;
VI – cadeira, mesa, birô, estante, armário, aparelho de ar refrigerado,
computador, impressora, dentre outros móveis dentre outros móveis, equipamentos e
acessórios diversos.
VII - combustíveis para veículo, além de peças e acessórios para
manutenção;
VIII - pequenas compras de pronto atendimento, além de outros que se façam
necessariamente indispensáveis ao regular funcionamento institucional.
SEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO OBJETO DA MESMA NATUREZA
Art. 74 - Para os fins aplicáveis por esta Resolução, fica definido e
considerado como sendo objeto da mesma natureza ou mesmo ramo de atividade, para
efeito do somatório da despesa com contratações diretas através de dispensa de
licitação no mesmo exercício financeiro, a descrição do tipo específico de cada serviço
ou da compra que for contratada para atender o interesse da Câmara Municipal,
conforme nomenclatura assentada no documento de formalização de demanda.
SEÇÃO IV
DO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Art. 75 - Enquanto não for adotado o Portal Nacional de Compras Públicas, a
Câmara Municipal adotará o seguinte:
I - Publicação no diário oficial da FECAM/RN, das informações que a Lei
Federal nº 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a
publicação de extrato;
II – Disponibilização no setor competente da Câmara Municipal, da versão
física dos documentos publicados na forma do inciso I, deste Artigo.
Art. 76 - Considerando o prazo previsto no art. 176 da Lei n° 14.133/2021,
poderão ser realizados os procedimentos previstos nesta Resolução, sob a forma
presencial, até 31/03/2027.
SEÇÃO V
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Art. 77 – A Câmara Municipal poderá, por ato normativo próprio, regulamentar
a concessão de suprimento de fundos, destinado à realização de despesa que, por sua
natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação dos
procedimentos desta Resolução.
SEÇÃO VI
DAS PEQUENAS COMPRAS E SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
Art. 78 - A Câmara Municipal estabelecerá, por ato normativo próprio, a
regulamentação sobre despesas eventuais, consideradas de natureza miúdas e que
exijam pronto pagamento, inclusive em viagem, observado para este fim o valor definido
no Artigo 75, § 7º da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 79 – A Mesa Diretora poderá expedir atos normativos complementares
para a execução desta Resolução, especificamente para fins de regulamentação de
tópicos específicos, podendo também aplicar supletivamente, no que couber, as
disposições da Lei Federal 14.133/2021 para as situações não definidas.
SEÇÃO VII
DOS CASOS OMISSOS
Art. 80 – Para os casos omissos ou situações não mencionadas para fins de
aplicação dos procedimentos de licitações e contratos públicos, a Câmara Municipal
adotará para sua aplicabilidade as disposições contidas na Lei Federal 14.133/2021,
podendo editar atos normativos próprios para fins de regulamentação de assuntos
específicos abrangidos e vinculados com a presente Resolução.
Art. 81 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz
de Souza, 27 de novembro de 2023.
Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Vereador JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice-Presidente
Vereador JOSÉ EVANGELISTA DE ARAUJO DANTAS
1º Secretário
Vereador CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
SUMÁRIO
ASSUNTO CAPITULO/SEÇÃO Artigos
Das disposições preliminares Capítulo I 1º a 3º
Agentes Públicos
Autoridade máxima
Agente de contratação
Gestor de contrato
Capitulo II
Seção I
Seção II
Seção III
-
4º
5º e 6º
7º e 8º
Fiscal de contrato
Condições gerais dos agentes públicos
Seção IV
Seção V
9º e 10
11 a 14
Licitações Capítulo III 15 a 20
Habilitação Capítulo IV 21 a 31
Contratação Direta
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
Capítulo V
Seção I
Seção II
32 a 33
34
35
Plano de contratações anual - PCA Capítulo VI 36 a 38
Estudo Técnico Preliminar - ETP Capítulo VII 39 e 40
Catálogo eletrônico de padronização de compras Capítulo VIII 41
Pesquisa de preços Capítulo IX 42 a 44
Termo de referencia Capítulo X 45 e 46
Sistema de registro de preços - SRP Capítulo XI 47 a 53
Credenciamento Capítulo XII 54
Registro cadastral Capítulo XIII 55
Alienações Capítulo XIV 56
Contratos administrativos Capítulo XV 57 a 66
Infrações e penalidades Capitulo XVI 67
Regime de transição Capítulo XVII 68
Disposições gerais
Bens e serviços - Comum e de luxo
Bens e serviços de natureza continuada
Definição do objeto da mesma natureza
Portal nacional de compras públicas – PNCP
Suprimento de fundos
Pequenas compras e serviços de pronto pagamento
Casos omissos
Capítulo XVIII
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Seção VII
-
69 a 72
73
74
75 e 76
77
78 e 79
80 e 81
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador
Wilson Luiz de Souza”, em 27 de novembro de 2023.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário