materia nº 68/2023

PARECER Nº 067/2023. Em 04 de dezembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 092/2023.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
092/2023, de autoria do legislativo que CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO
“DONA DESINHA” A SENHORA FRANCISCA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes nas Sessões Ordinárias 
anteriores, do segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. Atende a todos os requisitos das 
normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o 
artigo 30 da Constituição Federal, bem como os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, bem como conceder Medalha de Honra ao Mérito 
“Dona Desinha” a Senhora FRANCISCA DE ASSIS e dá outras providências. Diante 
disso, o Projeto de Decreto Legislativo atendeu todos os requisitos do regimento interno e 
a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. 
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2023.
CLÉSIO NELSON DANTAS
Presidente
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro