PARECER Nº 069/2023. Em 11 de dezembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTOS, SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA/2024
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal que
“estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o
exercício financeiro do ano de 2024.”
O projeto da LOA chegou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa depois de passar pelo trâmite do
Processo Legislativo desta Casa Legislativa, na qual não foram apresentadas emendas
aditivas, modificativas e supressivas.
Este é o sucinto relatório
PARECER
Antes de adentrar no mérito é necessário as seguintes explanações; A Lei de
Orçamento Anual – LOA é o instrumento que estima as receitas e autoriza as despesas
do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos
e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, seguindo as diretrizes estabelecidas pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Inicialmente a Constituição já atribui a responsabilidade pela elaboração desta lei
como iniciativa do poder executivo, senão vejamos :
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III – os orçamentos anuais.
Destaque-se também que a Lei 101/2000, que estabelece as regras gerais para
as finanças públicas, estabelece em seu seu artigo 5° como se procederá a Lei
Orçamentária Anual, devendo ser observado o que nela contém as diretrizes para que a
lei seja aprovada por esta casa de leis a lei orçamentaria anual, vejamos:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes
do documento de que trata o § 1º do art. 4º;
II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art.
165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na
lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços
previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
conforme disposto no § 1odo art. 167 da Constituição.
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei
orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e
encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a
constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à
aprovação dos balanços semestrais.
§ 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com
o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica
no orçamento.
§ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco
Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão
notas explicativas sobre os custos da remuneração das
disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas
cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os
de emissão da União.
A lei federal estabelece as regras para que seja proposta a lei orçamentaria anual,
contendo os limites de gastos que o executivo pode ter dentro do orçamento, com cada
setor.
Visualizando assim a legislação pertinente no que tange aos requisitos básicos
para que a lei seja proposta e aprovada, sendo que deixo de averiguar se foram
apresentados os documentos exigidos, deixando a cargo da comissão de finanças e
orçamento tal verificação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 64,
IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão única ou em discussão e oferecer
redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso,
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;.”
Quanto a Comissão de Finanças e Orçamento cabe a esta a análise da legalidade
quanto as previsões financeiras dos projetos apresentados, o que claramente se encontra
atendido pela técnica do referido projeto.
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a constitucionalidade e
legalidade
Quanto ao texto base da criação da lei não vislumbra-se desrespeito à legislação
pátria.
É competência do legislativo municipal proceder a votação relativo a lei
orçamentaria anual, conforme preconiza a legislação vigente, ainda conforme previsto na
lei orgânica do município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se
tenha a devida aprovação da deliberação, qual seja a de Maioria absoluta, conforme trago
à baila.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais
e infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166,
§3º da Constituição Federal, a Lei Municipal 1.134/2021, a Lei Federal Lei 4.320/64. O
projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei,
bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988, para criar
órgãos, cargos em Comissão e Funções Gratificadas na estrutura administrativa no
âmbito do Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba
dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise
em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
Logo, a Comissão abriu entendimento que o projeto será discutido novamente em
plenário com o voto individual dos 9 (nove) vereadores desta Casa Legislativa e
aprovação final do projeto de lei.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362