PROJETO DE LEI Nº _______, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.202/2022, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro
de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 013 - SECRETARIA
MUL. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0012 - DESENVOLVIMENTO E
PROMOCAO DO TURISMO LOCAL
ATIV.: 1082 – CONSTRUIR ESTÁTUA DE
NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
ESTADO TOTAL
449052 Equipamento e Material
Permanente
Fonte de recurso: 1.701.3110 –
Transferências de Convênios
do Estado de Emendas
Parlamentares
30.000,00 R$ 0,00
R$
250.000,00
R$
280.000,00
TOTAI
S
R$ 30.000,00 R$ 0,00
R$
250.000,00
R$
280.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Estadual,
através de Emendas Parlamentares, bem como a conta do excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL ............................................ R$ 250.000,00
CONTRAPARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ......................................................... R$ 30.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS ............................................................................ R$ 280.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº. 1.202 de 14 de dezembro de 2022, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de dezembro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL