materia nº 1/2023

Ata da 1ª (primeira) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio
Grande do Norte realizada aos 03 (três) dias do mês de março de 2023 (dois
mil e vinte e três as 10 (dez horas) horas na Sala dos vereadores da Câmara
Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os
integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas (Presidente),
Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A Comissão
iniciou os trabalhos para o biênio 2023/2024. com o debate referente ao(s)
projetos: PROJETO DE LEI N° 002/2023 – DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE 
MEDEIROS DANTAS, QUE “INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO 
ARTÍSTICO “FELINTO LÚCIO DANTAS” NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE 
LEI N° 003/2023 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE “REESTABELECE O 
PISO SALARIAL MINIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI N° 004/2023 – DE AUTORIA DA EDIL 
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE “INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI N° 005/2023 – DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO, QUE REVOGA A LEI 866/2015, E TODAS AS LEIS DELA 
DERIVADAS, INSTITUINDO O PROGRAMA DE BOLSA TRANSPORTE AOS 
ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E 
PRIMEIRA GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2023 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ 
EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, QUE “CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR EANN STYVENSON VALENTIM 
MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 002/2023 - DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ EVANGELISTA 
DE ARRUDA DANTAS, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ 
CARNAUBENSE A SENHORA RENILZA NUNES DA COSTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2023 -
DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, QUE 
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR 
GIVANILDO LIMA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os 
vereadores presentes debateram os projetos em pauta na 2ª ( segunda),
reunião ordinária do primeiro período legislativo. Os membros fizeram uma 
análise sobre os citados projetos, aonde chegaram à conclusão que os 
mesmos respeitam a legislação constitucional e infraconstitucional, e que 
atende todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto 
todos são favoráveis aos pareceres. O Presidente devolve os projetos para
discussão e debate em plenário. Não havendo mais nada a ser discutido o
senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a
reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 03
de Março de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas
Presidente
Clésio Nelson Dantas
Relator
José Lúcio Silva
Membro