materia nº 6/2023

Ata da 6ª (sexta) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do
Norte realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e
vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara Municipal
desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes
desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas (Presidente), Clésio Nelson
Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A reunião contou com a
presença do Senhor Rubens Dantas de Carvalho Assessor Jurídico desta 
Casa, para falar do PROJETO DE LEI Nº 014/2023 - DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO QUE CRIA O QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS E SUAS ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI 920/2017, ALTERA A LEI 
679/2010 E TODAS AS LEIS DELA DERIVADAS, UNIFICA TODAS AS LEIS 
CORRELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que esteve em pauta 
na 12ª (décima segunda), reunião ordinária do primeiro período legislativo. O
Senhor Rubens Dantas fez uma explanação sobre o citado Projeto, aonde a 
Comissão deu seu parecer com suas respectivas Emendas das Edis Marli de 
Medeiros Dantas e Thabatta Pimenta de Medeiros Silva e concluiu que o 
Projeto em tela respeita a legislação constitucional e infraconstitucional, aplicando o 
princípio da legalidade no projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria 
da Constituição Federal de 1988, para criar cargos na estrutura administrativa no 
âmbito do Poder Executivo do município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras 
providências. Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado
para ser discutido em plenária e votado com o voto individual dos 09 (nove) 
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo mais
nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os
membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta
Comissão lavrei-a no dia 23 de maio de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro